ACÓRDÃO Nº 2467/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2467/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 001.308/2023-8.
1.1. Apensos: TC 002.491/2023-0; TC 001.153/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde (00.394.544/0173-12).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde; Secretaria de Saúde Indígena.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental); e Secretaria de Controle Externo de
Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos sobre auditoria operacional na
Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (Sesai), com o objetivo de avaliar
as causas das vulnerabilidades socioambientais que têm afetado a saúde dos povos
indígenas, em especial, do povo Yanomami;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, à qual se
subordina o Departamento de Logística em Saúde, e à Secretaria de Saúde Indígena,
com base no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento
Interno do TCU e o art. 7º, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que apresentem
plano de ação, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência deste acórdão,
identificando as ações a serem adotadas, os responsáveis por cada uma delas e os
prazos para a implementação, com vistas a racionalizar as aquisições de medicamentos
essenciais para atender a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, por
meio da promoção de contratações centralizadas, a fim de obter economia de escala,
padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais, de acordo com
levantamento objetivo de necessidades e realidades epidemiológicas locais dos Distritos
Sanitários Especiais Indígenas, ante o disposto no art. 13, incisos IV e VI, no art. 17,
incisos II e IV, e no art. 46, incisos I a VI e XV, do Anexo I do Decreto 11.358/2023;
9.2. determinar à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, à Secretaria de
Saúde Indígena e à Secretaria de Saúde Digital, com base com base no art. 43, inciso
I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e o art. 7º,
§ 3º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que apresentem plano de ação, no prazo de
90 (noventa) dias, a contar da ciência deste acórdão, identificando as ações a serem
adotadas, os responsáveis por cada uma delas e os prazos para a implementação:
9.2.1. com vistas a implementar estratégia de informação na atenção
primária à saúde indígena (prontuário eletrônico, e-SUS APS ou outra estratégia
equivalente), ante o disposto no art. 13, incisos I, III e XIV, no art. 46, incisos I a VI e
XV, e no art. 53, incisos I, V e VI, do Anexo I do Decreto 11.358/2023, de modo a
assegurar o atendimento aos arts. 19-G e 47 da Lei 8.080/1992, para notadamente:
9.2.1.1. garantir a todos os indígenas atendidos no âmbito do sistema público
de saúde o direito de ter um registro do respectivo atendimento com a sua respectiva
identificação;
9.2.1.2. integrar os dados do Subsistema de Saúde Indígena com os demais
sistemas de informação da rede do Sistema Único de Saúde;
9.2.1.3. integrar e registrar os dados de todos os profissionais que atuem em
equipes de saúde indígena ao Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde; e
9.2.1.4. oferecer soluções que atendam as unidades de saúde não
informatizadas, sem internet ou com internet limitada; e
9.2.2. com vistas a dar publicidade aos dados de saúde indígena integrantes
do Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena (Siasi) não classificados como
sigilosos ou pessoais, bem como aos indicadores a eles associados, com ferramentas que
possibilitem a extração dos dados, observadas as diretrizes da Cartilha Técnica para
Publicação de Dados Abertos no Brasil, tendo em vista o disposto no art. 13, incisos I,
III e XIV, no art. 46, incisos I a VI e XV, e no art. 53, incisos I, V e VI, do Anexo I do
Decreto 11.358/2023, a fim de garantir o atendimento ao art. 3º, incisos I, II, III, IV e
V, da Lei 12.527/2011;
9.3. determinar à Secretaria de Saúde Indígena e ao Distrito Sanitário Especial
Indígena Yanomami, com base no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250,
inciso II, do Regimento Interno do TCU e o art. 7º, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, que, no prazo de 90 (noventa dias), a contar da ciência deste acórdão:
9.3.1. realizem o levantamento dos profissionais de saúde atualmente
afastados com recebimento de benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
ou de salário-maternidade e adotem medidas junto à instituição conveniada no sentido
de efetivar a substituição da totalidade desses profissionais, informando a esta Corte, as
medidas adotadas, tendo em vista o disposto nos arts. 46, inciso V, e 49, inciso I, do
Anexo I, do Decreto 11.358/2023 c/c a Cláusula Quarta, item II, alínea "e", do Convênio
882.481/2019;
9.3.2. elaborem plano de ação, identificando as ações a serem adotadas, os
responsáveis por cada uma delas e os prazos para a implementação, com vistas a
reestruturar a gestão do Distrito Sanitário Especial Indígena, tendo em vista os termos
dos arts. 46, inciso V, e 49, inciso I, do Anexo I do Decreto 11.358/2023, de modo a
estabelecer medidas necessárias a:
9.3.2.1. reformar ou reconstruir os Polos Base depredados durante o período
de fechamento, incluídas as instalações de apoio às Equipes Multidisciplinares de Saúde
Indígena;
9.3.2.2. viabilizar a logística para a assistência de saúde, de forma a permitir
o transporte das EMSIs a todas as comunidades de cada polo base em todas as entradas
de equipe; e
9.3.2.3. escalar equipes compostas por perfis profissionais adequados e em
quantidades que atendam a situação epidemiológica, as necessidades de saúde e as
características geográficas de cada Polo Base, conforme disposto no art. 7º da Portaria
SAS/MS 1.317/2017;
9.4. recomendar à Secretaria de Saúde Indígena, com base no art. 250, inciso III,
do Regimento Interno do TCU e tendo em vista os termos do art. 46, incisos I a VI e XV,
do Anexo I do Decreto 11.358/2023, que adote as medidas necessárias a fim de:
9.4.1. estabelecer fluxo processual de levantamento/apuração completo dos
casos de ameaças à Equipe Multidisciplinar de Saúde Indígena, com a participação do
Conselho Distrital de Saúde Indígena, para que apresente a versão da comunidade
envolvida, de modo a identificar as causas desses eventos e definir os encaminhamentos
suficientes para a solução deles, de maneira a evitar o fechamento das unidades de
saúde ou, caso o fechamento se mostre inevitável, permitir a breve reabertura das
unidades;
9.4.2. realizar capacitação consistente das Equipes Multidisciplinares de Saúde
Indígena para atuar no contexto de interculturalidade;
9.4.3. melhorar o monitoramento e o tratamento de saúde preconizado dos
indígenas que fazem uso prejudicial do álcool, com o devido registro da morbidade no
Sistema de Informação da Atenção à Saúde Indígena, conforme orienta o Manual de
Monitoramento do Uso Prejudicial do Álcool em Povos Indígenas, do Ministério da
Saúde;
9.4.4. aprimorar a gestão orçamentária de forma a garantir que despesas
prioritárias para atingimento dos objetivos da Política Nacional de Atenção à Saúde dos
Povos Indígenas (Pnaspi), conhecidas por meio de levantamentos objetivos, estejam
adequadamente contempladas na proposta orçamentária anual;
9.4.5. considerar na elaboração do plano anual de contratações as reais
necessidades de medicamentos essenciais, levando em conta dados atualizados da
população assistida, indicadores epidemiológicos e fatores socioambientais de cada
Distrito Sanitário Especial Indígena;
9.4.6. elaborar o planejamento das aquisições de acordo com levantamentos
objetivos das reais necessidades dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, identificando
as despesas prioritárias para a melhoria dos resultados da Política Nacional de Atenção
à Saúde dos Povos Indígenas (Pnaspi), para que elas estejam adequadamente
contempladas na proposta orçamentária;
9.4.7. estabelecer registros, em sistemas oficiais do Subsistema de Atenção à
Saúde Indígena (SasiSUS), de dados de remoção de pacientes de Terras Indígenas, em
decorrência de agravamento ou falta de condições de atendimento adequado nos Polos
Base, indicando a Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com
a Saúde (CID), data do translado de ida e volta, Distrito Sanitário Especial Indígena/Polo
Base, modal de transporte e estimativas de custos de cada remoção, com o objetivo de
auxiliar a avaliação e o monitoramento da resolutividade da prestação de serviços de
saúde aos indígenas;
9.4.8. estabelecer procedimentos operacionais de avaliação e manutenção
periódica das edificações a serem realizados pelos Distritos Sanitários Especiais Indígenas
com o apoio do Departamento de Projetos e Determinantes Ambientais da Saúde
Indígena;
9.4.9. regulamentar, com parâmetros objetivos, a disponibilização dos meios
necessários ao exercício do controle social, com vistas a:
9.4.9.1. disponibilizar cota de transporte aos conselheiros, suficiente para
efetuar reuniões e fiscalizações, a ser gerenciada pelos respectivos Conselhos Distritais
de Saúde Indígena; e
9.4.9.2. conceder acesso aos conselheiros de saúde aos sistemas eletrônicos
e documentação necessária para a avaliação da prestação de contas referente à
execução de ações relacionadas à atenção à saúde indígena;
9.4.10. avaliar a conveniência e oportunidade de a gestão dos recursos
necessários ao cumprimento do plano de ação do controle social ser realizado
diretamente pelos Distritos Sanitários Especiais Indígenas;
9.5. recomendar ao Ministério da Saúde, com base no art. 250, inciso III, do
Regimento Interno do TCU, que dê maior publicidade aos dados da Secretaria de
Vigilância em Saúde sobre a malária, tendo em vista que, embora existam painéis com
dados públicos sobre a doença em terras indígenas, tais dados são de difícil localização
e acesso por usuários externos ao Ministério da Saúde, comprometendo as diretrizes
constantes art. 3º, incisos I, II, III, IV e V, da Lei 12.527/2011;
9.6. recomendar à Secretaria de Saúde Indígena e ao Departamento de
Atenção Primária à Saúde Indígena, com base no art. 250, inciso III, do Regimento
Interno do TCU e tendo em vista o disposto nos arts. 46, inciso V, 47, inciso IV, e 49,
inciso I, do Anexo I do Decreto 11.358/2023, que:
9.6.1. em respeito às diretrizes da Política Nacional de Atenção à Saúde dos
Povos Indígenas (Pnaspi) e ao princípio da eficiência na administração pública que, no
prazo de 90 (noventa) dias, elaborem normativo que oriente os Distritos Sanitários
Especiais Indígenas na definição do quantitativo e categorias de profissionais que devem
formar uma Equipe Multidisciplinar de Saúde Indígena, tendo por base, no mínimo, o
tamanho da população a ser atendida, o perfil epidemiológico e as características
geográficas; e
9.6.2. apoiem o Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami no
fortalecimento de sua gestão por meio da elaboração de documento estabelecendo o
fluxo do processo de trabalho de seus profissionais de saúde que atuam em área, a
exemplo da boa prática observada no Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Negro
que trabalha com base no documento denominado "Fluxo de Trabalho da Equipe
Multidisciplinar de Saúde Indígena do DSEI ARN", acostado à peça 249;
9.7. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde), nos
termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.7.1. realize o monitoramento das determinações e recomendações deste
acórdão;
9.7.2. autue representação com o objetivo de verificar possíveis
irregularidades na falta de reposição de profissionais afastados contratados para atuar
no Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami no âmbito do Convênio 882481/2019
firmado com a instituição Missão Evangélica Caiuá, podendo tal análise ser estendida
também para os Convênios 878439/2018 e 878441/2018 firmados com a instituição São
Vicente de Paulo, que operacionaliza as contratações de profissionais, respectivamente,
para os Distritos Sanitários Especiais Indígenas Alto Rio Negro e Leste de Roraima;
9.8. notificar a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) para que avalie
a conveniência e oportunidade de realizar fiscalização com o objetivo de avaliar a
interação das diversas políticas públicas e dos órgãos federais envolvidos na proteção
das terras indígenas, incluindo a atuação em relação ao garimpo ilegal, identificado na
presente auditoria, e a outras atividades ilícitas realizadas nessas terras; e
9.9. notificar a Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, o Departamento
de Logística em Saúde, a Secretaria de Saúde Digital, a Secretaria de Saúde Indígena, os
Distritos Sanitários Especiais Indígenas Yanomami, Alto Rio Negro e Leste de Roraima, e
a Controladoria-Geral da União sobre este acórdão.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2467-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator),
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.