ACÓRDÃO Nº 2466/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2466/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 014.132/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Acordo de Leniência.
3. Interessados/Responsáveis: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: Otavio Ribeiro Lima Mazieiro (OAB/SP 375.519) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, constituídos com o objetivo de
acompanhar acordo de leniência em fase de negociação entre a Controladoria-Geral da
União, a Advocacia-Geral da União e sociedade empresária;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário,
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. informar à CGU que, devido ao acordo em negociação não abranger o
ressarcimento de dano ao erário, esta Corte deixa de se manifestar acerca da
possibilidade de não instaurar ou extinguir procedimentos administrativos de sua
competência para cobrança de dano em face da colaboradora;
9.2. notificar a CGU e a AGU sobre o teor desta decisão;
9.3 restituir os autos à unidade técnica para prosseguimento do
acompanhamento.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2466-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator),
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.