ACÓRDÃO Nº 2463/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2463/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.461/2018-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto I: Pedido de Reexame em Representação
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Jandir José Milan (344.***.***-34); Solução Comércio de
Móveis e Equipamentos Ltda (09.634.971/0001-68).
3.2. Responsáveis: Jandir José Milan (344.***.***-34); Milanflex Industria e
Comercio de Moveis e Equipamentos Ltda (86.729.324/0002-61); Solução Comércio de
Móveis e Equipamentos Ltda (09.634.971/0001-68).
3.3. Recorrentes: Solução Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda
(09.634.971/0001-68); Jandir José Milan (344.***.***-34); Milanflex Industria e Comercio
de Moveis e Equipamentos Ltda (86.729.324/0002-61).
4. Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Marcelo Alexandre Oliveira da Silva Morgado
(14.039/OAB-MT), representando Jandir José Milan; George Andrade Alves
(250.016/OAB-SP) e Raphael Vargas Licciardi (16.550/OAB-MT), representando Solução
Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda; Marcelo Alexandre Oliveira da Silva Morgado
(14.039/OAB-MT), representando Milanflex Industria e Comercio de Moveis e
Equipamentos Ltda; Diego Moraes da Silva (22.685/O/OAB-MT), representando
Departamento Regional do Senai No Estado do Mato Grosso; Gustavo Roberto Basilio
(197.743/OAB-SP), representando Maqmoveis Industria e Comercio de Moveis Ltda.;
Diego Moraes da Silva (22.685/O/OAB-MT), representando Departamento Regional do
Sesi No Estado de Mato Grosso.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexames
interpostos por Jandir José Milan, por Solução Comércio de Móveis e Equipamentos
Ltda. e pela empresa Milanflex Indústria e Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda.,
contra o Acórdão 4531/2020-Plenário, integrado pelo Acórdão 2716/2022-Plenário.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa Milanflex
Indústria e Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda., com base no artigo 279,
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, devendo a respectiva documentação ser
recebida como defesa, sem prejuízo da audiência ordenada pelo item 9.8 do Acórdão
4531/2020-Plenário;
9.2. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Jandir José Milan e
por Solução Comércio de Móveis e Equipamentos Ltda. para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.3. dar ciência dessa deliberação aos recorrentes e aos demais
interessados.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2463-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.