ACÓRDÃO Nº 2461/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2461/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.180/2018-3.
1.1. Apenso: 031.691/2017-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Relatório
de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/AL
(00.414.607/0002-07).
3.2. Responsáveis: Adelmo Moreira Calheiros (027.***.***-67); Aluizio Alves
Filho (020.***.***-74); Antonio Gomes de Melo Neto (140.***.***-04); Castro e Dantas
Advogados (10.785.405/0001-36); Celia Maria Barbosa Rocha (590.***.***-34); Data Venia
Consultoria Ltda (35.369.529/0001-61); Davi Lima Advocacia (06.014.214/0001-01); F.
Sarmento Advogados Associados (05.121.366/0001-32); Gomes Pereira Advogados
(07.270.919/0001-44); Henrique Carvalho Advogados (10.833.351/0001-37); Jarbas Maya
de Omena Filho (411.***.***-68); José Pacheco Filho (061.***.***-04); João José Pereira
Filho (020.***.***-46); Luiz Emilio Duarte de Omena (361.***.***-91); Luiz Eustaquio
Silveira Moreira Filho (940.***.***-91); Monteiro e Monteiro Advogados Associados
(35.542.612/0001-90); Moura e Carrico Advogados (08.274.238/0001-17); Pedro Henrique
de Jesus Pereira (955.***.***-72); Queiroz Cavalcanti - Advocacia (02.636.065/0001-53);
Vania Oiticica Pinto Guedes de Paiva Scavuzzi de Carvalho (185.***.***-59); e S Informática
Ltda. (02.093.296/0001-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado de Alagoas (103
Municípios).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: Roberto Webster Barbalho (OAB-PE 25.006), Bruno
Romero Pedrosa Monteiro (OAB-PE 11.338), Adriano Castro e Dantas (OAB-GO 29.138),
Gessica Fernanda Borges Miotto (OAB-DF 43.775), Pedro Marcelo da Costa Mota (OAB-
AL 10.439).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos contra o Acórdão 2.553/2019-TCU-Plenário, que analisou auditoria de
conformidade realizada em municípios do Estado de Alagoas para verificar a aplicação
dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), abrangendo o período de
1º/11/2016 a 30/6/2018;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, conferir-lhes efeitos
infringentes para tornar insubsistente a determinação constante no item 9.1.1 do
Acórdão 2.553/2019-TCU-Plenário, ante a ausência de débito relativo ao pagamento de
honorários advocatícios contratuais até o limite dos juros de mora;
9.2. firmar os seguintes entendimentos em relação às despesas realizadas
com recursos oriundos de precatórios judiciais federais recebidos por entes
subnacionais, à exceção do pagamento de honorários advocatícios contratuais:
9.2.1. nos casos em que os juros de mora forem depositados na mesma
conta do valor principal, bem como nos demais casos em que não seja possível
segregar esses valores, o TCU é competente para fiscalizar todo o recurso recebido;
9.2.2. havendo dano ao Erário, a condenação em débito deverá limitar-se ao
valor total das parcelas de origem federal, dentre as quais não se incluem os juros de
mora, que são de titularidade dos entes subnacionais;
9.3. ordenar à AudEducação que dê continuidade às apurações relativas às
demais irregularidades não relacionadas ao pagamento de honorários advocatícios,
promovendo as diligências e demais providências necessárias à quantificação dos
débitos e à identificação dos responsáveis.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2461-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.