ACÓRDÃO Nº 2459/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2459/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.532/2011-9.
1.1. Apensos: 012.290/2013-0; 025.580/2014-0; 003.430/2016-2;
016.010/2016-7; 011.669/2012-8; 004.652/2015-0; 000.025/2016-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
3.2. Responsáveis: Agrimat Engenharia Industria e Comercio Ltda
(03.118.726/0001-11); Antônio Fernando Guanabarino de Souza (284.***.***-59);
Carlos Antônio Marcos Pascoal (447.***.***-91); Cbemi Construtora Brasileira e
Mineradora Ltda (83.720.060/0001-06); Eloi Angelo Palma Filho (968.***.***-04);
Eurival Rego e Cunha (036.***.***-34); Hideraldo Luiz Caron (323.***.***-87); Hugo
Sternick (296.***.***-87); João Cláudio Cordeiro da Silva Júnior (379.***.***-30); Luis
Munhoz Prosel Junior (459.***.***-15); Luiz Antonio Pagot (435.***.***-00); Luiz
Guilherme Rodrigues de Mello (765.***.***-72); Mauro Ernesto Campos Lima
(160.***.***-53); Nilton de Britto (140.***.***-49); Raimundo Brito Facanha
(019.***.***-87); Skill Engenharia Ltda (02.991.032/0001-21); Tres Irmaos Engenharia
Ltda (15.046.287/0001-68).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF); Jonas Cecílio
(14344/OAB-DF), Isadora França Neves (54.478/OAB-DF); Eliomar Francisco Tumelero
(15555/OAB-PR) e Caroline Farias dos Santos (35680/OAB-PR); Rodrigo Augusto
Fagundes Teixeira (11363/OAB-MT), Camila Araújo Braz de Proença (12182/OAB-MT);
Luis Augusto Medeiros Najar Fernandez; Paulo Aristóteles Amador de Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria, realizada
no âmbito do Fiscobras-2011, sobre as obras de construção de trechos rodoviários da
BR-163, no Estado do Pará;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU,
arquivando-se os autos em relação aos responsáveis, com fundamento nos artigos 2º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022;
9.2. revogar as medidas cautelares de que tratam os subitens 9.2.2 e 9.2.3
do Acórdão 2.528/2013-TCU-Plenário;
9.3. tornar insubsistentes os subitens 9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão 1.383/2012-
TCU-Plenário;
9.4. dar ciência à AudRodoviaAviação quanto às graves falhas identificadas
na condução do presente processo;
9.5. dar ciência desta deliberação aos interessados; e
9.6. promover a juntada de cópia do presente Acórdão, com o Relatório e
o Voto que o fundamentam, ao TC 036.705/2012-8.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2459-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.