ACÓRDÃO Nº 2457/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2457/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.765/2018-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Empresa Baiana de Águas
e Saneamento S.a. (13.504.675/0001-10) e PJ Construções e Terraplanagem Ltda.
(03.174.004/0001-84).
3.2. Responsáveis: Italo Kley Canario Carvalho (562.***.***-87); Rogerio
Costa Cedraz (642.***.***-68); Valdemar Andrade Silva (982.***.***-00); Victor Bruno
Vilas Boas Fernandes (021.***.***-07).
4. Órgãos/Entidades: Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.a.;
Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Tiago Leal Ayres (22219/OAB-BA), Washington Luiz
Dias Pimentel Junior (32.788/OAB-BA) e Jamille Leoni Cerqueira (34.484/OAB-BA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada
nas obras de ampliação do sistema de abastecimento de água (SAA) da Zona Leste de
Feira de Santana/BA (Fiscobras 2018),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativas de Italo Kley Canário Carvalho, Victor
Bruno Vilas Boas Fernandes e Valdemar Andrade Silva;
9.2. determinar ao Ministério das Cidades a adoção de medidas
administrativas ou judiciais para o ressarcimento à União do saldo contratual, no valor
de R$ 90.721,00, depositado na conta corrente de titularidade da Embasa;
9.3. notificar os responsáveis, o Governo do Estado da Bahia, a Empresa Baiana de
Águas e Saneamento S.A. (Embasa) e PJ Construções e Terraplanagem Ltda. do Acórdão proferido.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2457-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.