ACÓRDÃO Nº 2456/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2456/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.521/2009-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado do Mato Grosso do Sul (03.983.939/0001-01).
3.2. Responsáveis: Consorcio Arg / Egesa - Br-101/pb (08.348.751/0001-05);
Expedito Leite da Silva (112.***.***-91); Hideraldo Luiz Caron (323.***.***-87); Hugo
Sternick (296.***.***-87); Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.***.***-00); Luis Munhoz
Prosel Junior (459.***.***-15); Luiz Antonio Pagot (435.***.***-00); Luiz Augusto
Siqueira Bittencourt (233.***.***-49); Luiz Clark Soares Maia (040.***.***-00); Luziel
Reginaldo de Souza (337.***.***-15); Marcos Jose Pupin (010.***.***-35); Martinho
Cândido Velloso dos Santos (114.***.***-04); Rainer Rembrandt Pierre Branco
(453.***.***-49).
4. Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes; Ministério dos Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação
Civil (extinta).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF); Marco Antonio
Prandini e Cristiano Ferreira da Silva; Patrícia Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-
MG), Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria, realizada
no âmbito do Fiscobras 2009, sobre as obras de duplicação e restauração da BR-101,
no Estado da Paraíba, promovidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU,
arquivando-se os autos em relação aos responsáveis, com fundamento nos artigos 2º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos interessados.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2456-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.