ACÓRDÃO Nº 2454/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2454/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.651/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo administrativo autuado para
acompanhamento do cumprimento do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, que na atual
fase trata de levantamento dos atos Sisac tacitamente registrados, não mais passíveis
de revisão de ofício;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar como não passíveis de revisão de ofício os 19.309 atos,
ainda não apreciados, que deram entrada no TCU há mais de dez anos, especificados
nas planilhas "Atos Sisac+10anos não processados e não substituídos" (peça 2.674) e
"Atos Sisac+10anos-Processados" (peça 2.675);
9.2. autorizar o arquivamento dos 1.265 processos especificados na planilha
"Processos - Todos os atos não apreciados+10anos" (peça 2.676), visto que todos os
3.429 atos neles constantes, ainda pendentes de apreciação, deram entrada no TCU há
mais de dez anos, sem prejuízo da anotação do registro tácito desses atos na base de
dados Tribunal; e
9.3. autorizar a AudPessoal a encerrar, de plano, doravante, os processos
compostos por atos Sisac que, eventualmente, venham a completar dez anos desde a
entrada no TCU antes de serem submetidos a apreciação, sem prejuízo da adoção de
providências corretivas caso identificadas situações não convalidadas pelo registro
tácito.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2454-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.