ACÓRDÃO Nº 2453/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2453/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 005.218/2014-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto V: Monitoramento
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(04.898.488/0001-77).
4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos, Débora Goelzer Fraga
e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento determinação
contida no item 9.1.6 do Acórdão 3.237/2013-TCU-Plenário, proferida no âmbito de
auditoria operacional relacionada ao Programa de Concessões de Rodovias Federais
(Procrofe), tendo por objeto relatório consolidado de avaliação dos níveis de
implementação dos planos de ação previstos nos termos de ajuste de conduta (TAC´s)
firmados com as concessionárias responsáveis pelos trechos da 2ª Etapa do Programa de
Concessão de Rodovias Federais
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e
43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 250, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar cumprida a determinação contida no item 9.1.6 do Acórdão
3.237/2013-TCU-Plenário;
9.2. determinar à ANTT que:
9.2.1. proceda averiguação até o próximo processo de análise de revisão
ordinária e extraordinária da TBP da BR-324 e 116/BA de forma que a tarifa sofra a
efetivação do desconto relativo à compensação decorrente da inexecução apurada nos
trimestres 4º e 5º do termo de ajustamento de conduta (TAC);
9.2.2. nos próximos TACs, que vier a assinar:
9.2.2.1. preveja que as inexecuções contratuais produzam efeito redutor na
tarifa de pedágio em respeito a modicidade apregoada pelo § 1º do art. 6º da Lei
8.987/1995, sem a necessidade de comprovar que o referido evento se deve a culpa da
concessionária, para evitar que a tarifa continue remunerando investimentos não-
realizados;
9.2.2.2. preveja prazo fatal para seu cumprimento, de forma a não permitir
reprogramações sucessivas, medida que desestimula o cumprimento do TAC e viola o art.
25 da lei 8.987/1995;
9.2.2.3. inclua obrigações objetivas para a futura concessionária que conduzam
ao cumprimento do cronograma de obtenção do licenciamento ambiental, desapropriação
e/ ou interferências compatibilizando os prazos de todas as etapas (licenciamento/
desapropriação/ interferência / projeto e execução de obra) de forma a permitir o
acompanhamento pela agência e a evitar que seja extrapolada a vigência do TAC, em
consonância com o art. 23, V, da Lei 8.987/1995;
9.2.2.4. preveja de forma clara e inequívoca que os custos administrativos e
operacionais estarão abarcados nos valores constantes do TAC de forma a impedir pleitos
a esse respeito, majorando, em momento futuro, as tarifas;
9.2.3. reveja seus procedimentos no caso de obras atrasadas (a contar do
PER original), para que a agência atue na causa raiz das inexecuções, tendo uma
atitude proativa no sentido de efetuar ações que estão ao seu alcance (no caso de:
licenciamento ambiental, desapropriações, interferências, projetos etc.) buscando
solucionar as pendências em consonância com inciso VIII art. 24 da Lei
10.233/2001;
9.2.4. reverta à modicidade tarifária (se ainda não fez) a totalidade de
valores das obras não executadas constantes do TAC - Multas (Litoral Sul, Régis
Bittencourt, Rodovia do Aço e Transbrasiliana).
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2453-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.