ACÓRDÃO Nº 2451/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2451/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 004.662/2011-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto I: Recurso de Revisão em Recurso de
Reconsideração em Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
3.2. Responsáveis: Euclesio Paulino Lazzari (225.***.***-53); João Paulo Kroth
(469.***.***-53).
3.3. Recorrente: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.
4. Órgão: Prefeitura de Segredo/RS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rogerio Barbieri Carniel (51.609/OAB-RS) e Valdeni
Rogerio Carniel (8.698/OAB-RS), representando Euclesio Paulino Lazzari; Valdir Boniatti
(35067/OAB-RS), representando João Paulo Kroth.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto
pelo Ministério Público junto ao TCU contra o Acórdão 2524/2016-1.ª Câmara.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos artigos 32,
inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pelo Ministério Público para,
no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2524/2016-TCU-1ª Câmara;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por João Paulo Kroth e por
Euclésio Paulino Lazzari;
9.4. julgar irregulares as contas de João Paulo Kroth e Euclésio Paulino Lazzari,
com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23,
inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso I, e 209, incisos I e III,
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, e condená-los, solidariamente, ao
pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a
contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida
ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma da
legislação em vigor:
. VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA
. 138.000,00 6/5/2002
9.5. aplicar, individualmente, a João Paulo Kroth e a Euclésio Paulino Lazzari
multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 210, caput, e
267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-
lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem perante o
Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, com fundamento nos artigos 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, conforme
prevê o artigo 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;
9.7. enviar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o
fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos
do artigo 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 209, § 7º, do Regimento Interno do
TCU, para adoção das medidas cabíveis;
9.8. enviar cópia deste acórdão, bem como do relatório e voto que o
fundamentam, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos
responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2451-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.