ACÓRDÃO Nº 2447/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2447/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.629/2016-4.
1.1. Apenso: 042.025/2012-5
2. Grupo II - Classe de Assunto I: Recurso de Revisão em Tomada de Contas
Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Ademir Galvão Andrade (049.***.***-20); Maria de Fátima
Peixoto Carvalho (064.***.***-15); Nelson Francisco Marzullo Maia (704.***.***-00);
Nelson Pontes Simas (055.***.***-00); Probase Projetos e Engenharia Ltda
(43.946.318/0001-72).
3.2. Recorrentes: Ademir Galvão Andrade (049.***.***-20); Probase Projetos e
Engenharia Ltda (43.946.318/0001-72).
4. Entidade: Companhia Docas do Pará.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Debora da Silva Vieira (28394/OAB-PA), Jean Carlos
Dias (6801/OAB-PA) e outros, representando Nelson Pontes Simas; Camila Ribeiro Peixoto
(17347/OAB-PA), representando Maria de Fátima Peixoto Carvalho; Livian Lorenz de
Miranda (20.290/OAB-PA), Antônio Duarte Brandão Neto (12101/OAB-PA) e outros,
representando Ademir Galvão Andrade; Caio Farah Rodriguez (148.254/OAB-SP), Dário
Chebel Labaki Neto (403.667/OAB-SP) e outros, representando Probase Projetos e
Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de revisão interpostos
pela empresa Probase Projetos e Engenharia Ltda. e por Ademir Galvão Andrade contra
o Acórdão 741/2021-Plenário, mantido pelo Acórdão 1.314/2021-TCU-Plenário e ajustado
pelo Acórdão 2.226/2021-TCU-Plenário, que apenas lhe corrigiu inexatidão material.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos 32, inciso III,
e 35 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos recursos de revisão para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência dessa deliberação aos recorrentes e aos demais
interessados.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2447-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.