ACÓRDÃO Nº 2446/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2446/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.291/2021-6.
1.1. Apensos: 013.898/2021-3; 040.590/2018-6; 028.926/2022-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Órgãos/Entidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social,
Secretaria do Tesouro Nacional, Banco da Amazônia, Banco do Brasil, Caixa Econômica
Federal, Banco do Nordeste do Brasil.
4. Interessado: Ministério da Fazenda.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: Walter Baere de Araújo Filho (OAB/DF 55.138), Pedro
José de Almeida Ribeiro (163.187/OAB-RJ), Rodrigo Sales da Rocha Abreu (155.278/OAB-
RJ), Paula Saldanha Jaolino Cotovio (OAB/RJ 95.547) e outros, representando Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Raul Pereira Lisboa (35.180/OAB-DF),
representando Secretaria do Tesouro Nacional; Caroline Scopel Cecatto (64.878/OAB-RS),
Vitor da Costa de Souza (17.542/OAB-DF), Aline Crivelari (230.844/SP) e outros,
representando Banco do Brasil S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento objetivando
avaliar, em cumprimento à determinação constante do Acórdão 56/2021 - Plenário, os
cronogramas detalhados de devolução, à União, dos valores recebidos por instituições
financeiras federais sob a forma de emissão direta de títulos da dívida pública federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar adequado o cronograma apresentado pelo Banco da Amazônia,
tendo em vista que o banco efetivou o pagamento de R$ 1,0 bilhão e concluiu a
devolução integral dos recursos do Contrato IECP 1016/PGFN/CAF, em 10/10/2022;
9.2. considerar adequado o cronograma apresentado pelo Banco do Nordeste
do Brasil;
9.3. considerar adequado o cronograma apresentado pela Caixa Econômica
Federal, tendo em vista a redução do prazo entendido como necessário e a desvinculação
entre a devolução dos recursos relativos aos contratos CT 754/PGFN/CAF e CT
752/PGFN/CAF e seus respectivos vencimentos;
9.4. considerar adequado o cronograma apresentado pelo BNDES em outubro
de 2023, em substituição ao apresentado em 2022, tendo em vista a necessidade de
atendimento ao Índice de Caixa Mínimo (ICM) e demais critérios de regulação e de
segurança do sistema bancário;
9.5. considerar adequado o cronograma apresentado pelo Banco do Brasil,
tendo em vista a preservação da segurança jurídica quanto ao aumento do
capital/patrimônio de referência do banco e considerando que os recursos decorrentes da
celebração de Instrumento Híbrido de Capital e Dívida (IHCD) lastrearam operações de
financiamento rural no âmbito do Plano Safra;
9.6. determinar à Secretaria do Tesouro Nacional que, no prazo de 60 dias,
encaminhe ao Tribunal informações atualizadas acerca das devoluções efetuadas pelas
instituições financeiras à União;
9.7. restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal para continuidade do acompanhamento.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2446-
49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.