ACÓRDÃO Nº 2444/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2444/2023 - TCU - Plenário
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, V, "b" e "d", com fundamento no art. 1º, I, e no art. 217, do
RI/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade,
em apostilar o acórdão 2917/2019-TCU-Plenário, para que, nos itens 9.5., 9.6., e 9.7.,
onde constou "aos cofres do Conselho Federal de Enfermagem", passe a constar "aos
cofres do Tesouro Nacional", e conhecer do pedido de parcelamento e autorizar
Alexandre Tadeu Horsts Barreira ao recolhimento da multa que lhe foi aplicada pelo
referido acórdão em 7 (sete) parcelas mensais, como solicitado, atualizada
monetariamente a partir da data de ocorrência indicada, até o efetivo recolhimento, fixar
o vencimento da primeira em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o
das demais a cada trinta dias, na forma prevista na legislação em vigor e fazer as
determinações conforme proposto:
1. Processo TC-032.058/2023-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Alexandre Tadeu Horsts Barreira (080.***.***-48).
1.2. Interessados: Alvo Eventos Ltda (75.431.734/0001-24); Congresso Nacional
(vinculador); Partners Ti Informática e Distribuição Ltda (08.714.136/0001-75).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: Ana Paula Pereira da Luz Mendes (15.596E/OAB-DF),
Mariana de Carvalho Nery (41292/OAB-DF) e outros, representando Alexandre Tadeu
Horsts Barreira.
1.8. Determinações:
1.8.1 fixar o prazo de quinze dias, a partir da data prevista para recolhimento
da primeira parcela, para que o solicitante comprove, perante o Tribunal, a efetivação do
pagamento;
1.8.2 comunicar ao solicitante que, conforme disposto no art. 217, § 2º, do
Regimento Interno/TCU, a falta do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor e, nesse caso, o prosseguimento do
processo.