ACÓRDÃO Nº 2443/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2443/2023 - TCU - Plenário
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso
V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante no Tribunal de Contas da União, por unanimidade, em:
a) retificar, por inexatidão material, o item 3 do Acórdão 2643/2022-TCU-
Plenário, para que, onde se lê "Maria José Diniz Freitas (363.227.683- 87)", leia-se "Maria
José Diniz Freitas (151.***.***-27)";
b) rever, de ofício, o Acórdão 2643/2022-TCU-Plenário, com fundamento no §
2º do artigo 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar insubsistente a penalidade
de multa aplicada no item 9.5 à empresa Ômega Construções e Reformas Ltda. - ME, em
razão de sua extinção antes do trânsito em julgado da deliberação; e
c) notificar a referida empresa acerca da dívida e de todos os acórdãos
proferidos neste processo, por meio de seu último representante legal, Sr. Almir Chaves
de Aguiar (CPF: 149.***.***-15), nos termos do subitem 1.6.d do anexo ao MMC
10/2018-Segecex, ou de algum de seus eventuais outros representantes legais, conforme
o caso.
1. Processo TC-000.444/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Rita Maciel Bezerra (328.***.***-34); Antonia Elda
Pereira Azevedo (282.***.***-25); Denys Milhomem Arruda (127.***.***-68); Franknilva
Vieira Matos Silva (660.***.***-53); Manoel Mariano de Sousa (021.***.***-15); Maria
Jose Diniz Freitas (151.***.***-27); Oliveira Florentino Filho (443.***.***-87); Omega
Construções e Reformas Ltda - Me (07.062.782/0001-32); Pedro Alberto Telis de Sousa
(178.***.***-68); Valdeni Silvino da Silva (027.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra do Corda - MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Andre Victor Pires Machado (OAB-MA 19.937), Ana
Dionisia Malaquias Castro (OAB-MA 6646) e outros, representando Valdeni Silvino da
Silva; Andre Victor Pires Machado (OAB-MA 19.937) e José Jerônimo Duarte Júnior (OAB-
MA 5.302), representando Denys Milhomem Arruda; Andre Victor Pires Machado (OAB-
MA 19.937) e José Jerônimo Duarte Júnior (OAB-MA 5.302), representando Francisca Telis
de Sousa; Andre Victor Pires Machado (OAB-MA 19.937) e José Jerônimo Duarte Júnior
(OAB-MA 5.302), representando Oliveira Florentino Filho; Andre Victor Pires Machado
(OAB-MA 19.937) e José Jerônimo Duarte Júnior (OAB-MA 5.302), representando Vladimir
Alves Genuíno; Andre Victor Pires Machado (OAB-MA 19.937) e José Jerônimo Duarte
Júnior (OAB-MA 5.302), representando Ana Rita Maciel Bezerra; Andre Victor Pires
Machado (OAB-MA 19.937), representando Pedro Alberto Telis de Sousa; Antonio Eber
Braga (OAB-MA 10676), representando Franknilva Vieira Matos Silva; José Jerônimo
Duarte Júnior (OAB-MA 5.302), representando Antonia Elda Pereira Azevedo; Andre Victor
Pires Machado (OAB-MA 19.937) e José Jerônimo Duarte Júnior (OAB-MA 5.302),
representando Maria Jose Diniz Freitas.