ACÓRDÃO Nº 2442/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2442/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada por equipe de fiscalização da então 1ª
Secretaria de Controle Externo (1ª Secex), em razão de auditoria na Petróleo Brasileiro
S.A. (Fiscalis 955/2005), sobre supostas irregularidades no Contrato 899.2.001.04.4,
firmado entre a Petrobras Netherlands B.V. (PNBV), subsidiária integral da Petrobras na
Holanda, e a empresa GDK Engenharia S.A., para a adaptação das instalações da Unidade
Flutuante de Produção, Armazenagem e Transferência da Petrobras - FPSO XXXIV (P-34)
para produzir óleo e gás no Campo de Jubarte, na Bacia de Campos, sul do Espírito
Santo.
Considerando que, nos termos do Acórdão 1.595/2006-TCU-Plenário, de
relatoria do Ministro Guilherme Palmeira, foram aplicadas multas individuais a quatro
responsáveis, no valor de R$ 10.000,00, e foram expedidas determinações à Petrobras;
considerando que as irregularidades atribuídas aos responsáveis se referiram
a: pagamento antecipado da inspeção do casco da Plataforma P-34; da ausência de
descrição e quantitativo dos subitens (apesar de expressa disposição contratual) e da
incidência de benefícios e despesas indiretas (BDI) em duplicidade sobre os custos de
mão-de-obra nas solicitações de alteração de escopo - SAEs;
considerando que os quatro responsáveis - Fernando Bortoli Machado
(Gerente Setorial do contrato), Almir Amorim Pustilnik (Fiscal do contrato), José Orlando
Melo de Azevedo (Gerente) e Pedro José Barusco Filho (Gerente Executivo da Engenharia)
- e a Petrobras interpuseram pedidos de reexame;
considerando que em 27/9/2012 a Petrobras enviou ao TCU as providências
adotadas para cumprimento das determinações exaradas no Acórdão 1.595/2006-TCU-
Plenário, na qual considerou superados os itens 9.5.1, 9.5.2, 9.5.3, 9.5.4, 9.5.5 e 9.5.7, e
informou que, por meio de transação extrajudicial, estabeleceu o abatimento de US$
259,857.42 (valores à época) para ajuste no índice de expurgo da parcela de lucro de 4%
para 5,4% aplicada na correção cambial pactuada no 3º Aditivo ao contrato (item 9.5.6)
(peça 254);
considerando que somente em 7/12/2016, os pedidos de reexame foram
parcialmente providos pelo Tribunal, por meio do Acórdão 3.171/2016-TCU-Plenário, de
relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, e alterou o valor das multas de dez para cinco
mil reais;
considerando que em 1/12/2021, por meio do Acórdão 2.905/2021-TCU-
Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro (peça 311), foram apreciados e
rejeitados embargos opostos ao Acórdão 3.171/2016-TCU-Plenário, e encaminhou-se os
autos ao relator a quo para as providências quanto aos novos elementos juntados pelos
embargantes e pela Petrobrás, especialmente os de peças 225-227, 230-241, 246-271 e
302-303, referentes ao cumprimento das determinações do Acórdão 1.595/2006-TCU-
Plenário e mantidas pelo Acórdão 3.171/2016-TCU-Plenário;
considerando que em 24/3/2022, os Srs. Almir Amorim Pustilnik e José
Orlando Melo de Azevedo (que já teriam deixado a estatal, peça 256, p. 2) informaram
o pagamento das multas impostas por meio do item 9.3 do Acórdão 1.595/2006-TCU-
Plenário (peças 330 e 331);
considerando que em 15/3/2022, Fernando Bortoli Machado interpôs recurso
de revisão contra o Acórdão 3.171/2016-TCU-Plenário (peça 328), o qual se encontra
pendente de sorteio de relator e de análise de admissibilidade;
considerando que o então relator, Ministro Bruno Dantas, decidiu que a
análise do recurso seria realizada após o exame da AudPetróleo dos novos documentos
trazidos aos autos pela Petrobras em 27/9/2012, e, posteriormente, em 24/3/2020, bem
como reiterados por Fernando Bortoli Machado, tendo em vista que poderiam repercutir
na irregularidade que ensejou a apenação e orientou a UT a incluir proposta de
encaminhamento dos autos para sorteio do relator do recurso (peça 332). Ressaltou ainda
que o inadimplemento das determinações do Acórdão 1.595/2006-TCU-Plenário poderia
ensejar a autuação de tomada de contas especial (TCE);
considerando que, a análise realizada pela AudPetroleo, à peça 335, em
atendimento ao despacho do relator, concluiu que: 1) as determinações constantes dos
subitens 9.5.8 a 9.5.12 possuem natureza pedagógica, e atualmente tais itens não
integrariam a deliberação, por caracterizarem hipóteses nas quais não cabe a expedição
de determinações (incisos II e III, do art. 7º, da Resolução-TCU 315/2020); 2) por força do
art. 17, §3º, da Resolução-TCU 315/2020 (racionalização das deliberações do TCU), as
recomendações expedidas há mais de três anos podem ser dispensadas de
monitoramento, a critério do relator. As recomendações constantes dos subitens 9.7.1 a
9.7.6 foram expedidas há mais de dezessete anos, assim não haveria necessidade do
monitoramento destes itens; 3) podem ser consideradas adimplidas as determinações
constantes dos itens 9.5.2, 9.5.5, 9.5.6 e 9.5.7, uma vez que a Petrobras demonstrou sua
efetivação; 4) a Petrobras não adimpliu as determinações constantes dos itens 9.5.1, 9.5.3
e 9.5.4, as quais poderiam ensejar a instauração de tomadas de contas especiais;
considerando que até o momento o TCU não adotou nenhum procedimento
para encaminhamento do título extrajudicial para execução da dívida (interregno durante
o qual ainda cabe ao TCU manifestar-se quanto à prescrição);
considerando que nos termos do caput do art. 10 da Resolução-TCU 344/2022,
a prescrição, inclusive a intercorrente, pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase
do processo;
considerando que o processo ficou paralisado por mais de três anos
(14/2/2007 a 27/9/2012), pendente de julgamento ou de despacho, restou caracterizada
a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão punitiva e ressarcitória em 2012,
determinando-se o seu arquivamento nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022;
considerando a ocorrência da prescrição intercorrente, e inexistindo
pressuposto para abertura de TCE e para cobrança das multas impostas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, 2º, 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III e VI, 212, do Regimento
Interno/TCU, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento e arquivar o processo.
1. Processo TC-017.026/2005-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Almir Amorim Pustilnik (430.***.***-68); Cristina Maria
Teixeira Leite (693.***.***-25); Fernando Bortoli Machado (075.***.***-54); Guilherme
de Oliveira Estrella (012.***.***-00); Ildefonso Souza Gomes (566.***.***-34); Ildo Luis
Sauer (265.***.***-91); José Eduardo de Barros Dutra (347.***.***-10); José Fernando
Nicodemos (732.***.***-53); José Orlando Melo de Azevedo (123.***.***-00); José
Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.***.***-72); Marcos Antônio Dadalto (658.***.***-87);
Nestor Cunat Cervero (371.***.***-10); Pedro José Barusco Filho (987.***.***-15);
Refinaria Isaac Sabbá de Manaus - Reman (33.000.167/0793-79); Renato de Souza Duque
(510.***.***-49); Rogério Almeida Manso da Costa Reis (599.***.***-15); Sérgio dos
Santos Arantes (335.***.***-04).
1.2. Interessado: 1ª Secretaria de Controle Externo - TCU ().
1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a..
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4.1. Ministros que declararam impedimento na sessão: Augusto Nardes e
Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.7. Representação legal: Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Fernando
Villela de Andrade Vianna (134.601/OAB-RJ) e outros, representando Almir Amorim
Pustilnik; Thiago de Oliveira (122683/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF)
e outros, representando Fernando Bortoli Machado; Hélio Siqueira Júnior (62929/OAB-RJ),
Mariana Fernandes da Silva (113.074/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro
S.a.; Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Fernando Villela de Andrade Vianna
(134.601/OAB-RJ) e outros, representando José Orlando Melo de Azevedo; Márcio
Monteiro Reis, Fernando Villela de Andrade Vianna (134601/OAB-RJ) e outros,
representando Refinaria Isaac Sabbá de Manaus - Reman.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.