ACÓRDÃO Nº 2441/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2441/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do cumprimento das determinações expedidas à
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro, por meio do
subitem 9.3 do Acórdão 1.570/2022-TCU-Plenário e subitem 9.2 do Acórdão 1.747/2023-
TCU-Plenário, ambos prolatados no âmbito do TC 005.872/2022-7.
Considerando que as determinações foram emitidas em razão da constatação
de que houve fruição indevida do benefício do Simples Nacional por parte da empresa
Conservadora Rio-Limp Ltda., adjudicatária do Pregão Eletrônico 2/2022, relativo à
prestação de serviço continuado de limpeza, asseio e conservação predial na
superintendência;
considerando que foi determinado à unidade jurisdicionada que celebrasse
termo aditivo para adequar as alíquotas dos tributos à exclusão do Simples Nacional, sem
acréscimo no valor global da licitação, ou, alternativamente, a não prorrogação do ajuste
firmado, caso a contratada não aceitasse promover os ajustes necessários;
considerando que, em razão da negativa da contratada em formalizar o
referido aditivo contratual naqueles termos, a superintendência informou ao TCU que se
absteria de prorrogar o Contrato 15/2022 e comunicou à Receita Federal acerca do ajuste
em questão;
considerando que os pareceres precedentes são uniformes no sentido de
considerar que as determinações foram cumpridas (peças 26 e 27);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, caput e alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento
Interno do TCU, em:
considerar cumpridas as determinações constantes do subitem 9.3 do Acórdão
1.570/2022-TCU-Plenário e subitem 9.2 do Acórdão 1.747/2023-TCU-Plenário;
informar a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro
acerca desta deliberação;
apensar definitivamente estes autos ao TC 005.872/2022-7.
1. Processo TC-014.003/2022-8 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: 5ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RJ - MJ.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.