ACÓRDÃO Nº 2440/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2440/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico
(PE) 30/2022, sob a responsabilidade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel),
com valor estimado de R$ 4.468.398,08, cujo objeto é a contratação de solução de
telefonia em nuvem com PABX virtual e fornecimento de STFC (local e LDN por meio de
SIP) em formato de franquia ilimitada e LDI, também por meio de SIP, por minutos
consumidos.
Considerando que, conforme demonstrado na análise realizada pela
AudContratações (peça 52), apesar de o denunciante relatar diversos fatos ocorridos na
Anatel, não apresentou os motivos pelos quais tais situações configurariam indícios de
irregularidade;
considerando que há conexão entre este processo e o TC 031.782/2023-0,
uma vez que ambos possuem a mesma causa de pedir;
considerando que o TC 031.782/2023-0 foi apreciado na sessão do dia
30/8/2023, por meio do Acórdão 1.795/2023-Plenário, e a decisão foi por não conhecer
da denúncia, bem como os embargos opostos contra essa decisão tampouco foram
conhecidos (Acórdãos 2.006 e 2.129, ambos do Plenário);
considerando, assim, que a despeito da alegação de supostas irregularidades
relacionadas a diversos temas (autorização de viagens na agência reguladora, contratação
de serviços de telefonia, falhas na condução de certames, irregularidades em doações),
não foram apresentadas evidências, ou mesmo indícios, das supostas práticas ilegais,
motivo pelo qual o referido processo se encontra apto para julgamento pelo não
conhecimento da matéria e posterior arquivamento.
considerando que não cabe concessão da medida cautelar solicitada, uma vez
que não restaram confirmadas as irregularidades denunciadas.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, V, "a", 169, V, 234, 235, 237 e 250, I, do RI/TCU, 36, 103, §1º,
104, § 1º, 105, 108 da Resolução-TCU 259/2014, em:
não conhecer da presente denúncia, por não atender os requisitos de
admissibilidade;
levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante;
informar o teor desta decisão ao denunciante e à Agência Nacional de
Telecomunicações;
apensar o presente processo ao TC 031.782/2023-0, em razão da conexão
entre eles;
arquivar o processo;
1. Processo TC-032.052/2023-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.