ACÓRDÃO Nº 2438/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2438/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada em cumprimento
ao item 9.10 do Acórdão 2436/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro,
destinada a apurar a operação de cessão de direitos e obrigações, cumulada com a
locação imobiliária, firmada entre a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e o Fundo de
Investimento Imobiliário RB Logística, que viabilizou, junto ao mercado de capitais, a
obtenção dos recursos financeiros necessários à execução das obras do edifício-sede da
Petrobras no Município de Vitória (ES);
Considerando que a extinta Secretaria Extraordinária de Operações Especiais
em Infraestrutura, no âmbito da tomada de contas especial objeto do TC 003.977/2017-
0, identificou que a estatal, em 2008, teria cedido ao Fundo de Investimento Imobiliário
RB Logística os direitos e as obrigações oriundos do contrato da execução daquele
edifício, concluindo que a operação resultara em taxas de captação superiores ao que a
empresa conseguiria em empréstimos bancários;
Considerando que foram realizadas diligências e inspeção à estatal sobre as
supostas irregularidades;
Considerando que restou evidenciado que, conforme pactuado no Instrumento
Particular de Promessa de Transferência da Concessão de Direito Real de Superfície e
outras avenças, a Petrobras cedeu seu direito real de superfície para o FII (fundo de
investimento imobiliário) somente até 20/1/2024, momento em que a empresa retomará
o gozo do seu direito, bem como será a proprietária da sede administrativa, sem que
qualquer remuneração adicional ou indenização seja devida ao FII (peça 25, p. 3 e 6);
Considerando que a empresa buscou diversificar suas fontes de financiamento
e que a captação de recursos via CRI (certificados de recebíveis imobiliários) e FII era
comum à época e a remuneração deles se revelou compatível com a prática de
mercado;
Considerando que não se operou o instituto da confusão no financiamento da
sede administrativa de Vitória por meio do FII RB Logística, pois embora a Petrobras seja
detentora de 99% das cotas do fundo e deva os aluguéis a ele, o FII atua como
intermediador no repasse dos aluguéis aos investidores que adquiriram os CRIs emitidos
pelo fundo, lastreados nos aluguéis devidos;
Considerando, portanto, que as irregularidades inicialmente suscitadas não se
confirmaram; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 198-200;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar improcedente a representação;
b) informar a prolação deste Acórdão à Petróleo Brasileiro S.A.; e
c) arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-043.927/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Paola Allak da Silva (142389/OAB-RJ), representando
Petróleo Brasileiro S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.