ACÓRDÃO Nº 2437/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2437/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Imaster Serviços Ltda., a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Contrato 23/2023, celebrado entre o Instituto Nacional de Saúde da Mulher,
da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira - IFF/MS e a empresa Carioca Supply e
Facilities Ltda., com vigência de 24/7/2023 a 2/8/2024, no valor mensal de R$
1.252.440,59, cujo objeto é a contratação do remanescente do Contrato 44/2021, então
celebrado com a empresa G4F Soluções Corporativas Ltda. (rescindido amigavelmente, em
12/7/2023), referente a serviços especializados e treinados para apoio à gestão
administrativa (Gestão e Desenvolvimento Institucional);
Considerando que, além de diligência e outras medidas preliminares, foi
realizada, mediante autorização do Ministro-Relator, oitiva prévia do Instituto Fernandes
Figueira referente às ausências de:
1) justificativa no processo administrativo 25384.000859/2020-34 para a
convocação da empresa Carioca Supply e Facilities Ltda. no lugar da Comtec Serviços
Terceirizados Ltda. para execução do objeto remanescente do Contrato 44/2021;
2) análise, no processo administrativo 25384.000859/2020-34, dos documentos
de habilitação técnica e jurídica das empresas citadas no item precedente para execução
do objeto remanescente do Contrato 44/2021; e
3) análise dos reflexos que o processo de Execução Fiscal nº 5001117-
26.2020.4.02.5115/RJ, da 1ª Vara Federal de Teresópolis (RJ), no qual a empresa Comtec
Serviços Terceirizados Ltda. figura como executada, pudesse exercer na convocação da
empresa Carioca Supply e Facilities Ltda. no lugar da Comtec Serviços Terceirizados Ltda,
e na celebração e execução do Contrato 23/2023;
Considerando que a empresa contratada Carioca Supply e Facilities foi
constituída em 27/4/2023, mediante cisão parcial da pessoa jurídica Comtec Serviços
Terceirizados Ltda., cujo lance, na ordem de classificação das propostas, era anterior ao
lance da empresa Imaster Serviços Ltda., ora representante, restando esclarecido que este
foi o motivo da escolha daquela primeira empresa como contratada para o serviço
remanescente;
Considerando que o item 14 do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão
Eletrônico 25/2021 admite a ocorrência de fusão, cisão ou incorporação (peça 4, p. 53);
Considerando que o direito e ação sobre 100% dos atestados de capacidade
técnica foram transferidos da empresa Comtec Serviços Terceirizados Ltda. para a
empresa Carioca Supply e Facilities Ltda. (peças 55-56), fato este que justifica, portanto,
a desnecessidade de análise da documentação da empresa Comtec Serviços Terceirizados
Ltda.;
Considerando que a existência de processo de execução fiscal em face da
empresa cindida (Comtec Serviços Terceirizados Ltda.), o qual não teve repercussão na
documentação de habilitação da empresa cindenda (Carioca Supply e Facilities Ltda.), não
constitui impedimento para a contratação desta última; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 92-93;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação deste Acórdão ao Instituto Fernandes Figueira e à
representante; e
d) arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso IV, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-032.051/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Carioca Supply e Facilities Ltda. (50.470.305/0001-35).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Fernandes Figueira - MS.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Representante: Imaster Serviços Ltda.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Rafael Fernandes Marques Valente (37410/OAB-DF),
representando Imaster Serviços Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.