ACÓRDÃO Nº 2436/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2436/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do item "a" da parte
dispositiva do Acórdão 2263/2022 - TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia,
por meio do qual o Tribunal instaurou processo de inspeção para monitorar as quatorze
recomendações assinaladas à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) mediante o Acórdão
3.252/2020 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, proferido em processo
de auditoria que tratou de verificar a conformidade e os riscos existentes na atuação de
controle do mercado de valores mobiliários por parte da entidade;
Considerando o quadro-resumo do grau de implementação das
recomendações elaborado pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos) e que integra o Relatório de Fiscalização 27/2023
inserto às peças 27-29;
Considerando que, não obstante a maior parte das recomendações (85,71%)
ainda se encontrar em fase de implementação por parte da CVM, a autarquia evidenciou
estar envidando esforços para atendimento das deliberações;
Considerando as dificuldades apontadas pela entidade para a plena
implementação das recomendações, mormente no que tange aos aspectos de força de
trabalho; e
Considerando as oportunidades de melhoria de desempenho constatadas pela
unidade técnica, sobretudo na supervisão e na fiscalização dos mercados e dos agentes
sujeitos à jurisdição da CVM,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar implementada a recomendação contida no subitem 9.1.11,
parcialmente implementada a recomendação contida no subitem 9.1.7 e em
implementação as recomendações contidas nos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5,
9.1.6, 9.1.8, 9.1.9, 9.1.10, 9.1.12, 9.1.13 e 9.1.14 do item 9.1 do Acórdão 3252/2020-TCU-
Plenário;
b) recomendar à Comissão de Valores Mobiliários, com fulcro no art. 250,
inciso III, do RITCU, c/c art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que informe, no próximo
relatório de gestão, o andamento das medidas iniciadas para implementação, pela
entidade, das recomendações contidas nos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6,
9.1.8, 9.1.9, 9.1.10, 9.1.12, 9.1.13 e 9.1.14 do item 9.1 do Acórdão 3252/2020-TCU-
Plenário;
c) dispensar o monitoramento das recomendações lavradas no subitem 9.3 do
mencionado Acórdão 3252/2020-TCU-Plenário, com fundamento no art. 17, § 1º e § 3º,
da Resolução-TCU 315/2020;
d) promover o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao
processo original TC 027.307/2018-2, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014; e
e) dar ciência desta deliberação à Comissão de Valores Mobiliários e ao
Ministério da Fazenda.
1. Processo TC-031.683/2022-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Apensos: 031.687/2022-9 (MONITORAMENTO); 012.153/2022-2
(DENÚNCIA)
1.2. Órgão/Entidade: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Economia (extinto); Comissão de Valores Mobiliários.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.