ACÓRDÃO Nº 2435/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2435/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do item 9.2 do Acórdão
802/2023 - TCU - Plenário, relator Ministro Antonio Anastasia, por meio do qual o
Colegiado determinou à Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)
que, a cada 180 dias, encaminhe informações atualizadas sobre o andamento do processo
relativo ao Convênio 782365/2013, celebrado entre aquela entidade e o Município de
Rosário Oeste (MT), visando à execução de obras de drenagem e pavimentação;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo (até 10/11/2023) formulado
à peça 72 para cumprimento do Acórdão;
Considerando que se trata do primeiro pedido dessa natureza; e
Considerando que a Sudeco já acostou aos autos informações sobre o
cumprimento da deliberação (peças 74-76),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em autorizar a prorrogação
de prazo pleiteada e encaminhar o processo à Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Urbana e Hídrica para exame das informações prestadas às peças 74-76.
1. Processo TC-014.686/2021-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.