ACÓRDÃO Nº 2434/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2434/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento do processo de
desestatização do segmento rodoviário constituído pelas rodovias BR-116/465/493/RJ/MG, em
que se realiza o monitoramento do Acórdão 3.136/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo
Carreiro, mediante o qual o Tribunal assinalou determinações e recomendações à Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e uma recomendação ao Ministério da Infraestrutura:
- três determinações contidas no item 9.1, dirigidas à ANTT, referentes às
melhorias que deveriam ter sido realizadas nos documentos jurídicos antes da publicação
do edital de concessão dos trechos das rodovias federais BR-116/465/493/RJ/MG.
- quatro recomendações contidas no item 9.2, dirigidas à ANTT, referentes a
aperfeiçoamentos a serem realizados nos documentos jurídicos (antes da publicação do
edital) e no processo de regulação das concessões de rodovias federais.
- uma recomendação contida no item 9.3, dirigida ao Ministério da
Infraestrutura e à ANTT, referente a aperfeiçoamentos a serem realizados nos processos
de desestatização das concessões de rodovias federais.
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil e pelo Ministério Público às
peças 121-124, acerca do grau de cumprimento e implementação das deliberações;
Considerando que o gestor justificou sua decisão discricionária de não
implementar a recomendação assinalada no subitem 9.2.2, acerca da adoção de
mecanismos de proteção da modicidade tarifária contratual, como apuração das efetivas
receitas extraordinárias auferidas ao longo da execução contratual e da reversão de parte
desses recursos para a diminuição futura da tarifa de pedágio, podendo o respectivo
monitoramento ser dispensado; e
Considerando que a ANTT detalhou as ações que vem implementando com a
finalidade de atrair concorrentes aos leilões em atenção à recomendação do item 9.3,
podendo o respectivo monitoramento ser dispensado;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em:
a) considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.1.1. a 9.1.3. do
Acórdão 3.136/2021-TCU-Plenário;
b) considerar implementadas as recomendações dos subitens 9.2.1., 9.2.3. e
9.2.4. do Acórdão 3.136/2021-TCU-Plenário;
c) considerar em implementação as recomendações do item 9.3 do Acórdão
3.136/2021-TCU-Plenário, dispensando-se o respectivo monitoramento;
d) considerar não implementada a recomendação do subitem 9.2.2. do
Acórdão 3.136/2021-TCU-Plenário, dispensando-se o respectivo monitoramento;
e) comunicar a prolação deste Acórdão ao Ministério dos Transportes e à
Agência Nacional de Transportes Terrestres; e
f) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-018.708/2021-8 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Empresa
de Planejamento e Logística S.A.; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério dos
Transportes.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.