ACÓRDÃO Nº 2433/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2433/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia acerca de possíveis
irregularidades na utilização de verbas oriundas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb), pela Secretaria de Educação do Município de Conde (PB), no período de
janeiro/2021 a junho/2023, configurada na suposta manutenção e pagamento de
estagiários, os quais não se enquadrariam como profissionais da educação básica;
Considerando que a aferição da legalidade das despesas realizadas com
valores das contas dos Fundeb estadual e municipais, independentemente de aporte
federal a título de complementação, deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias
de controle locais, no caso, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba;
Considerando, ademais, que a Instrução Normativa - TCU 60/2009, que dispõe
sobre os procedimentos de fiscalização deste Tribunal em recursos do Fundeb, não elege
"representações" e "denúncias" como instrumentos a serem utilizados para a fiscalização
da aplicação daqueles recursos onde houver complementação da União; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos às peças 12-13;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º,
da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada;
b) remeter cópia destes autos ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
para adoção das medidas de sua alçada, ressalvando as peças que contenham
informações da pessoa da denunciante;
c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e
108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014;
d) comunicar a prolação deste Acórdão ao Município de Município de Conde
(PB) e à denunciante; e
e) arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-021.874/2023-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão: Município de Conde (PB).
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.