ACÓRDÃO Nº 2432/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2432/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c
os arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada, em virtude da perda do
objeto;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pela representante, tendo em vista a perda do objeto;
c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná, ao
Departamento Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do
Paraná e à representante; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-036.377/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Departamento Regional do SESI no Estado do Paraná.
1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.