ACÓRDÃO Nº 2431/2023 - TCU - Plenário

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 242. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 07/12/2023

ACÓRDÃO Nº 2431/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, em prorrogar, por 16 (dezesseis) dias, a partir do término do prazo
anteriormente concedido, o prazo para atendimento às determinações contidas no
subitem 9.2.1 do Acórdão 2.123/2023-TCU-Plenário (peça 31).
1. Processo TC-031.627/2022-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessada: Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde
(00.394.544/0173-12).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Empresas citadas