ACÓRDÃO Nº 2429/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2429/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de Auditoria de Conformidade focada na
atuação da Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras), assim como de suas subsidiárias
Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte), Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco (Chesf), Eletrosul Centrais Elétricas (Eletrosul) e Furnas Centrais Elétricas
(Furnas), no acompanhamento e controle do desempenho de empreendimentos geridos
por meio de Sociedades de Propósito Especifico (SPEs);
Considerando que, após a desestatização da Eletrobras, essa empresa e suas
subsidiárias não estão mais sob a jurisdição deste Tribunal de Contas da União (TCU),
posto haverem se tornado pessoas jurídicas de direito privado não componentes da
Administração Pública Federal;
Considerando ainda que, nesse novo cenário, segundo a inteligência dos arts.
212 e 239, inciso I, do Regimento Interno do TCU, não mais se justifica a proposta de
encaminhamento originalmente formulada à peça 294 pela Unidade de Auditoria
Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (AudEletrica) com vistas à instauração de
processos de tomada de contas especial;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
determinar o arquivamento dos presentes autos após cumpridos os encaminhamentos
adiante consignados.
1. Processo TC-022.373/2017-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 011.186/2018-6 (SOLICITAÇÃO); 022.910/2023-9 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.4. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras
Estabelecimentos Unificados; Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A..
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
1.8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Patrícia
Guercio Teixeira Delage (90.459/OAB-MG) e outros, representando Adelson Gomes Ferraz;
Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes
(51.623/OAB-DF) e outros, representando Helder Rocha Falcão; Mayara Gasparoto Tonin
(65.886/OAB-PR), Eduardo Talamini (19.920/OAB-PR) e outros, representando Extremoz
Transmissora do Nordeste - Etn S.A.; Maria Paula Camargo de Freitas, Suelaine Brandao
Caldas Sena e outros, representando Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.; Eduardo
Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51623/OAB-
DF) e outros, representando Marcos Aurélio Madureira da Silva; Marcia Maria Magalhaes
Pinheiro e Pablo Saint Just Lopes, representando Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -
Eletrobras Estabelecimentos Unificados; Julia Venzi Goncalves Guimaraes, William Romero
(51.663/OAB-PR) e outros, representando Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; Ana
Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51623/OAB-DF), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
(06546/OAB-DF) e outros, representando Antônio Varejão de Godoy; Gustavo André
Gomes (155.301/OAB-RJ), Gabriela Villarinho Chaves Xavier (182.879/OAB-RJ) e outros,
representando Furnas Centrais Elétricas S.A.; Leandro Correa Soares (27737/OAB-PR),
Caroline Campos de Oliveira (21050/OAB-SC) e outros, representando Companhia de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrosul; Leandro Correa
Soares (27737/OAB-PR), Caroline Campos de Oliveira (21050/OAB-SC) e outros,
representando Eletrosul Centrais Elétricas S.A.; Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF),
Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623/OAB-DF) e outros, representando Jose
Ivan Pereira Filho.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. encaminhar ao Ministério Público da União cópia da presente
deliberação, assim como do Relatório de Fiscalização 309/2017 (peça 84) e das instruções
técnicas de peças 205 e 294, para que o referido Parquet adote, considerando sua
competência, as providências que entender cabíveis em face das constatações objeto do
Achado III.2.2 do referido Relatório de Fiscalização e da Seção III.2.2 das instruções
precedentes;
1.9.2. encaminhar à Procuradoria da República no Município de Rio Grande -
RS cópia da presente deliberação, assim como do Relatório de Fiscalização 309/2017 (peça
84) e das instruções técnicas de peças 205 e 294, a fim de complementar a resposta ao
pedido de informações formulado pelo aludido órgão no TC 011.186/2018-6 relativamente
ao Complexo Eólico Hermenegildo, tema afeto ao Achado III.2.4 do referido Relatório de
Fiscalização e à Seção III.2.4 das instruções técnicas precedentes;
1.9.3. dar ciência desta decisão aos interessados em epígrafe;
1.9.4. determinar à AudEletrica que providencie, por intermédio de seu
dirigente, em conformidade com o art. 169, caput e inciso III, do Regimento Interno do
TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de
processos desta Corte de Contas.