ACÓRDÃO Nº 2428/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2428/2023 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso VII, e 250 do Regimento Interno do TCU,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la
improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante e
fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.934/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: LDC Tecnologia Ltda. (48.378.321/0001-50).
1.2. Órgão/Entidade: Base Administrativa do Curado.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência deste acórdão à Base Administrativa do Curado, ao
interessado e ao representante, enviando-lhes cópias dos pareceres que o
fundamentam;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169,
inciso VI, do Regimento Interno do TCU;
1.7.3. deferir o pedido formulado pelo Sr. Francisco José de Moura,
Comandante da Base Administrativa do Curado, de solicitação de
informações/vistas/cópias dos autos, à exceção das peças classificadas como sigilosas, nos
termos do art. 163 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 93 da Resolução-TCU
259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020.