ACÓRDÃO Nº 2427/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2427/2023 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 813/2016-
Plenário, da minha relatoria, por meio do qual o Tribunal determinou à Fundação Nacional
de Saúde (Funasa) que remetesse o plano de ação contendo as medidas exaradas, mas
ainda não cumpridas, pelos Acórdãos 2.067/2008-Plenário, relatado pelo E. Ministro
Ubiratan Aguiar, e 2.697/2011-Plenário, relator o E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira,
relativas ao programa de resíduos sólidos urbanos;
Considerando que, diante do longo transcurso do tempo sem o efetivo
cumprimento de todas as referidas medidas, a unidade técnica promoveu a audiência de
Antônio Henrique de Carvalho Pires, presidente da Funasa à época em que o Acórdão
813/2016 foi prolatado;
Considerando que a unidade técnica propôs acolher as justificativas pelo
cumprimento apenas parcial dos Acórdãos 2.067/2008 e 2.697/2011, ambos do Plenário,
e recomendar à Funasa que institua, em normativo interno, a obrigatoriedade de
realização periódica de monitoramento da operação e sustentabilidade financeira dos
aterros sanitários custeados com recursos federais;
Considerando que incorporo os pareceres da unidade técnica às minhas razões
de decidir;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, e 43, incisos I e II,
da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 143, inciso III, 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU,
quanto ao processo a seguir relacionado, em:
a) acolher as razões de justificativa oferecidas por Antônio Henrique de
Carvalho Pires;
b) considerar cumpridas as medidas determinadas pelos subitens 9.1.3 e 9.4 do
Acórdão 2.067/2008-TCU-Plenário, bem com pelos subitens 9.2, 9.3.3, 9.3.8, 9.3.4, 9.3.7,
9.3.10, 9.3.11 e 9.3.12 do Acórdão 2.697/2011-Plenário;
c) considerar parcialmente cumpridas as medidas determinadas pelos subitens
9.2.2 do Acórdão 2.067/2008-TCU-Plenário, bem como pelos subitens 9.3.2 e 9.3.9 do
Acórdão 2.697/2011-TCU-Plenário, dispensando a continuidade do monitoramento das
referidas medidas, com fundamento no art. 17, § 1º e §3º da Resolução 315/2020;
d) considerar não cumpridas as medidas determinadas pelos subitens 9.1.1. do
Acórdão 2.067/2008-TCU-Plenário, bem como pelos subitens 9.3.5.1, 9.3.5.2 e 9.4 do
Acórdão 2.697/2011-Plenário, dispensando a continuidade do monitoramento das referidas
medidas, com fundamento no art. 17, § 1º e §3º da Resolução 315/2020; e
e) considerar não mais aplicáveis as medidas determinadas pelos subitens 9.2.4
e 9.3 do Acórdão 2.067/2008-TCU-Plenário.
1. Processo TC-043.311/2018-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsáveis: Antônio Henrique de Carvalho Pires (767.***.***-04);
Giovanne Gomes da Silva (736.***.***-04).
1.2. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Recomendar que a Fundação Nacional de Saúde institua, em normativo
interno, a obrigatoriedade de realização periódica de monitoramento da operação e
sustentabilidade financeira dos aterros sanitários custeados com recursos federais, mesmo
após a aprovação da prestação de contas dos convênios ou instrumento congênere, e,
caso identifique irregularidades, comunique ao órgão ambiental estadual fiscalizador, ao
Ministério Público Estadual e à Agência Nacional de Águas e Saneamento.