ACÓRDÃO Nº 2426/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2426/2023 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, cumulada com pedido de medida cautelar, contra
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 43/2023, promovido pela Justiça Federal de
1º Grau do Paraná, cujo objeto é a contração de serviços continuados de vigilância armada
para todas as Subseções Judiciárias da Seção Judiciária da Justiça Federal do Paraná, cujo
valor estimado é de R$ 13.045.376,36;
Considerando que o denunciante contesta a inexequibilidade das propostas das
licitantes vencedoras dos Grupos I, II e II do objeto da contratação, cujos percentuais de
desconto em relação aos respectivos valores máximos de referência são inferiores aos
limites estabelecidos no Edital, e sem que a Administração contratante houvesse realizado
diligências necessárias a fim de confirmar a viabilidade das ofertas comerciais para regular
execução dos serviços licitados;
Considerando que a denunciante requer a suspensão liminar da licitação e, no
mérito, a procedência da inicial, com republicação do Edital e alteração dos preços
considerados exequíveis;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
verificou os requisitos regimentais e normativos de admissibilidade da peça inaugural
como denúncia, bem como interesse público no trato da matéria;
Considerando que, no mérito, os valores finais das propostas vencedoras do
certame foram superiores ao percentual mínimo de 30% da média dos preços ofertados
para o mesmo item por outros licitantes, o que afasta possível indício de inexequibilidade
das ofertas, conforme subitem 8.7.3.1 do Edital.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVI, da Lei
8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso III, 169, inciso III, 234 e 235, caput e parágrafo
único, 250, inciso I, do Regimento Interno e com o artigos 103, § 1º, 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em
conhecer da denúncia, considerar prejudicado o exame do pedido de medida cautelar, por
perda de objeto, considerar improcedente a inicial, levantar o sigilo que recai sobre as
peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do
denunciante, dar ciência desta deliberação ao órgão interessado e determinar o
arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-037.393/2023-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão: Justiça Federal de 1º Grau No Paraná.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Tatiane Cristina Dionizio (69628/OAB-PR).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.