ACÓRDÃO Nº 2425/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2425/2023 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de denúncia a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência Pública 2/2023, realizada pela
Prefeitura Municipal de Belém/PA, cujo objeto é a delegação, mediante Concessão
Administrativa, de serviços públicos especializados de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos no município.
Considerando que, nos termos do edital da Concorrência, as despesas
decorrentes da execução do serviço pretendido serão suportadas por recursos de origem
municipal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos
arts. 143, inciso III, e 235 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da
denúncia, em razão do não atendimento dos requisitos atinentes à espécie, comunicar os
fatos apontados pelo denunciante à Prefeitura Municipal de Belém/PA e ao Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Pará, levantar o sigilo que recai sobre as peças destes
autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos
dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, dar ciência desta
decisão ao denunciante e arquivar os autos:
1. Processo TC-037.366/2023-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Belém - PA.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Priscilla Lima Machado (26613/OAB-PA).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há