ACÓRDÃO Nº 2424/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2424/2023 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo referente ao Acordo de Leniência em que a
Controladoria-Geral da União solicita o encaminhamento de informações acerca da
existência de processos em trâmite nesta Corte de Contas cujos objetos guardem relação
com as empresas colaboradoras;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
II, e 230 do Regimento Interno/TCU, em determinar a adoção das providências a seguir
relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-009.141/2023-5 (ACORDO DE LENIÊNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar à CGU/AGU que, a partir dos resultados das pesquisas
realizadas nos sistemas de informação disponíveis neste Tribunal:
1.7.1.1. não foram identificados processos de controle externo em tramitação
no TCU nos quais tenha havido a imputação definitiva de débito às empresas
colaboradoras no caso 78;
1.7.1.2. foram identificados diversos processos de controle externo, conforme
relação constante do Anexo I (peça 13), nos quais estão sendo apuradas irregularidades
que podem ter sido praticadas, total ou parcialmente, pelas empresas colaboradoras no
caso 78, com a possibilidade de imputação posterior de débito e/ou de virem a ser
declaradas inidôneas para licitar com a administração pública, em caso de confirmação de
fraude à licitação, conforme o disposto no art. 46 da Lei 8.443/1992;
1.7.2. encaminhar à CGU/AGU as informações constantes do Anexo I (peça 13),
a fim de subsidiar a negociação do acordo de leniência objeto do caso 78, autorizando aos
servidores formalmente designados da comissão de negociação o acesso integral aos
processos de controle externo nele relacionados; e
1.7.3. classificar o processo com o grau de sigilo "reservado", nos termos do
art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), c/c o art. 4º,
parágrafo único, art. 8º, § 3º, inciso III, art. 9º, inciso VIII, e § 5º, inciso I, da Resolução-
TCU 294, de 2018, bem como o art. 16, §6º, da Lei 12.846/2013, com acesso somente aos
servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos.