ACÓRDÃO Nº 2423/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2423/2023 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo referente ao Acordo de Leniência em que a
Controladoria-Geral da União solicita o encaminhamento de informações acerca da
existência de processos em trâmite nesta Corte de Contas cujos objetos guardem relação
com a empresa colaboradora;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
II, e 230 do Regimento Interno/TCU, em determinar a adoção das providências a seguir
relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.827/2023-1 (ACORDO DE LENIÊNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar à CGU que foi verificada a existência de Tomada de Contas
Especial, sob a relatoria do Ministro Antonio Anastasia, relativa a contrato que faz parte
do escopo do acordo de leniência em negociação;
1.7.2. encaminhar à CGU cópia das peças 14 e 15 destes autos, autorizando aos
servidores formalmente designados da comissão de negociação o acesso integral ao
processo de TCE mencionado;
1.7.3. solicitar à que, na negociação do acordo de leniência em pauta, verifique
o interesse da empresa em quitar o dano imputado na referida tomada de contas
especial;
1.7.4. classificar o processo com o grau de sigilo "reservado", nos termos do
art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), c/c o art. 4º,
parágrafo único, art. 8º, § 3º, inciso III, art. 9º, inciso VIII, e § 5º, inciso I, da Resolução-
TCU 294, de 2018, bem como o art. 16, §6º, da Lei 12.846/2013, com acesso somente aos
servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos.