ACÓRDÃO Nº 13695/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13695/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 8º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia desta decisão,
assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao Conselho Federal
de Odontologia e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-028.504/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ailton Diogo Morilhas Rodrigues (065.***.***-53); Genésio
Pessoa de Albuquerque Júnior (285.***.***-34); Luiz Edmundo Gravatá Maron
(018.***.***-25); Rubens Côrte Real de Carvalho (199.***.***-00).
1.2. Entidade: Conselho Federal de Odontologia.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.