ACÓRDÃO Nº 13694/2023 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 237. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 07/12/2023

ACÓRDÃO Nº 13694/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 2º, 10 e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das
pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia
desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, à
Secretaria Executiva do Ministério da Cultura e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-006.359/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Comunicaçãoo Alternativa Ltda. (31.399.272/0001-30);
Nelson Hoineff (261.***.***-87).
1.2. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério da Cultura.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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