ACÓRDÃO Nº 13688/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13688/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, em considerar legais e determinar o registro dos atos
de concessão de "pensão especial a ex-combatente" em favor das beneficiárias
relacionadas nos autos.
1. Processo TC-036.311/2023-5 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Interessadas: Ezita Ribeiro Monteiro (549.***.***-53); Josefa Maria da
Silva Vicente Bezerra (722.***.***-68); Maria Anunciada de Almeida Valença
(148.***.***-04); Maria Campos da Silva Vaz (248.***.***-68); Rita Maria dos Santos
(023.***.***-60).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.