ACÓRDÃO Nº 13673/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13673/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias
relacionadas nos autos.
1. Processo TC-036.000/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Elinuza de Carvalho Ribeiro (043.***.***-60); Gizelia dos
Santos (043.***.***-75); Maria Idaula de Araújo Silva (009.***.***-00); Maria Idesite
Lopes de Medeiros (405.***.***-68); Maria de Nazaré Costa da Silva (207.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.