ACÓRDÃO Nº 13667/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13667/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários
relacionados nos autos.
1. Processo TC-035.874/2023-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Vitória Lampert Dias (061.***.***-47); Divina de Fátima
Araújo de Medeiros (186.***.***-15); Enedina do Espírito Santo Lima (120.***.***-00);
Isis Lara Lampert Dias (061.***.***-20); Pedro Argeu Lampert Dias (032.***.***-80);
Solange Amaral Alfaiate (611.***.***-04); Zélia Padilha de Almeida (139.***.***-82).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.