ACÓRDÃO Nº 13666/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13666/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias
relacionadas nos autos.
1. Processo TC-035.859/2023-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Alanda Nayara Santos Medeiros (855.***.***-53); Eloilde
dos Santos Ramos (020.***.***-20); Jacilda Borges Costa de Souza (128.***.***-91);
Maria Narcisia dos Santos Teodoro de Sousa (626.***.***-82); Marirosa Ferreira Lima
Silva (225.***.***-87); Paloma Pinheiro de Medeiros (519.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.