ACÓRDÃO Nº 13660/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13660/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria relacionados nos
autos.
1. Processo TC-036.476/2023-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Andrea de Oliveira Moraes (883.***.***-68); João Carlos de
Campos Lima (009.***.***-21); Nely Maria Pereira de Jesus (813.***.***-20); Rosimeire
Fernandes Parra Cano (082.***.***-90); Terezinha de Jesus Miranda de Sousa
(004.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.