ACÓRDÃO Nº 13649/2023 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 232. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 07/12/2023

ACÓRDÃO Nº 13649/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, 'e' do RI/TCU, e considerando o parecer da unidade
técnica, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar do
término dos anteriormente fixados, os prazos para cumprimento das determinações
constantes do acórdão 11716/2023-TCU-1ª Câmara.
1. Processo TC-019.125/2022-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Ana Adelia Inacio Lima e Silva (880.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.