ACÓRDÃO Nº 13645/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13645/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento de parcelamento de
dívida, examinando-se pedido formulado pelo Sr. Wanderley de Oliveira Brito (peça 8),
de parcelamento em 36 parcelas da multa de R$ 10.000,00 imposta por meio do item
9.4 do Acórdão 3.862/2019-1ª Câmara;
Considerando que o presente requerimento foi inicialmente apreciado na
Sessão da 1ª Câmara de 19/9/2023, mediante o Acórdão 10.890/2023 (peça 20), tendo
se constatado inexatidão material na referida deliberação;
Considerando a proposta técnica de peça 21, acolhida pelo MP/TCU (peça 23),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em promover o apostilamento do Acórdão 10.890/2023
- 1ª Câmara, Sessão de 19/9/2023, Ata 32/2023, com a seguinte alteração:
Item "a" do Acórdão 10890/2023 - 1ª Câmara:
Onde se lê: "a) nos termos do art. 217 do Regimento Interno/TCU e do art.
26 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de parcelamento apresentado pelo Sr. Evans
Coelho de Carvalho (155.***.***-42), e deferir o pedido" (...)
Leia-se: a) nos termos do art. 217 do Regimento Interno/TCU e do art. 26 da
Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de parcelamento apresentado pelo Sr. Wanderley de
Oliveira Brito (008.***.***-61), e deferir o pedido (...)
1. Processo TC-023.139/2023-4 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Wanderley de Oliveira Brito (008.***.***-61).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado de São
Paulo.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.