ACÓRDÃO Nº 13644/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13644/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
em atendimento ao Acórdão 11.211/2021-1ª Câmara, em processo de representação
formulada pela Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro (TC
011.337/2014-1), tendo em vista a constatação de dano ao Inmetro pela desclassificação
indevida de propostas mais vantajosas no Pregão 48/2010.
Considerando que, após a realização das citações, acolhendo sugestão do
Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé em razão da aprovação da Resolução TCU
344/2022, restituí os autos à unidade técnica para a reanálise com amparo nas novas
regras;
Considerando que a AudAgroAmbiental verificou decurso do prazo de três
anos entre o dia 17/11/2016, em que foi recebido ofício de requisição pelo Inmetro (TC
011.337/2014-1, peça 84, p. 2), e 30/12/2020, data da ciência de novas diligências (TC
011.337/2014-1, peça 149), o que evidencia a ocorrência da prescrição intercorrente;
Considerando que, de acordo com o diretor da unidade técnica, ainda que se
considere e-mail enviado pelo gestor do Inmetro, em 21/7/2017, como uma das
hipóteses interruptivas do art. 5° da Resolução TCU 344/2022, "estar-se-á diante da
prescrição intercorrente, pois o próximo ato interruptivo ocorreu em 29/12/2020 (TC
011.337/2014-1, peça 145), quando a instrução propondo a conversão em TCE foi
juntada ao processo";
Considerando que o Representante do MP/TCU entendeu que não houve
qualquer impulso processual apto a evidenciar o regular andamento da apuração do débito
entre a emissão do Ofício de Requisição 3-1189/2016, em 18/11/2016, e a segunda
instrução dos autos, incluída no processo de representação em 29/12/2020; e
Considerando as propostas uniformes no sentido de reconhecer a prescrição
das pretensões punitiva e ressarcitória, bem como arquivar o processo (peças 42-45);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento no art. 8º da Resolução TCU 344/2022;
b) dar ciência aos responsáveis acerca deste Acórdão;
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU
344/2022.
1. Processo TC-038.290/2021-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: TC 011.337/2014-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Joao Alziro Herz da Jornada (CPF 113.***.***-00); Luis
Filipe Medeiros de Macedo (CPF 795.***.***-49); Márcio Luiz dos Santos (CPF
687.***.***-87).
1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(Inmetro).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.7. Representação legal: Camila Herzog Koch (OAB/RS 60010) e Marcelo
Silveira Martins (OAB/RS 14874), representando Joao Alziro Herz da Jornada; Thiberio
Viana Bertoldo (OAB/RJ 160.664), representando Márcio Luiz dos Santos.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.