ACÓRDÃO Nº 13643/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13643/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em desfavor
do Sr. Mauro Fornari Poeta, ex-prefeito do Município de Triunfo/RS, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Fundo Nacional
de Assistência Social (FNAS), tendo como objeto os Programas de Proteção Social Básica
e Especial (PSB/PSE), exercício 2016.
Considerando que a AudTCE verificou decurso do prazo de três anos entre a
Nota Técnica-MDS 920/2018, de 26/02/2018, que analisou a prestação de contas (peça
5), e a Nota Técnica-MC 1498/2021, de 01/07/2021, que complementou as informações
do documento anterior (peça 12), o que evidencia a ocorrência da prescrição
intercorrente;
Considerando que o Representante do MP/TCU registrou que se poderia
elencar como marcos interruptivos os Ofícios nº 1850 e
1851/2018/MDS/SNAS/DEFNAS/CGPC/CAPC-RFF, recebidos em 20/03/2018 (peças 7 e 9),
direcionados ao Prefeito de Triunfo/RS e ao Conselho Municipal de Assistência Social de
Triunfo/RS, respectivamente, o que em nada alteraria a conclusão da unidade técnica; e
Considerando as propostas uniformes no sentido de reconhecer a prescrição
das pretensões punitiva e ressarcitória, bem como arquivar o processo (peças 37-40);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento no art. 8 da Resolução TCU 344/2022;
b) dar ciência ao responsável acerca deste Acórdão;
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU
344/2022.
1. Processo TC-031.331/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Mauro Fornari Poeta (262.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Triunfo/RS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.