ACÓRDÃO Nº 13642/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13642/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 12/7/2021, tendo em
vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no
bojo do Convênio 842250/2005 (registro Siafi 540213), firmado entre o referido fundo e
o Município de Urussanga/SC, tendo como objeto a melhoria da infraestrutura da rede
física escolar, vigente entre 26/12/2005 e 3/5/2007, com recursos federais efetivamente
transferidos no montante de R$ 401.589,13, além de contrapartida de R$ 181.730,00,
em desfavor de Luiz Carlos Zen (CPF 299.***.***-72), prefeito municipal no período de
1/1/2005 a 31/12/2008, na condição de gestor dos recursos (peça 51).
Considerando que foram esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do
dano apurado no valor original de R$ 93.745,53, subsistindo os pressupostos de
procedibilidade (peças 1 a 53) ainda após as manifestações do órgão de controle interno
(peças 54 a 57) e o pronunciamento ministerial (peça 58);
Considerando que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela
unidade técnica, foram identificados os seguintes marcos, à luz do que dispõe a
Resolução TCU 344/2022 (peça 63):
. Termo inicial da contagem do prazo prescricional
. Descrição Data Peça
. Apresentação da prestação de contas 3/12/2007 61
. Marcos interruptivos da prescrição
. Informação 312/2012-
DIPRE/COAPC/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC, que trata da
análise da prestação de contas.
25/5/2012 62
. Parecer Técnico de Execução Física de Objeto Financiado
(Conveniado/Pactuado) - Infra-Estrutura, que trata da
análise técnica de engenharia para verificação de
conformidade técnica entre o objeto
conveniado/pactuado e o executado.
31/1/2014 13
. Parecer 197/2014-DIESP/COAPC/CGCAP/DIFIN/FNDE/MEC,
que trata da aprovação parcial com ressalvas da
prestação de contas.
3/9/2014 15
. Notificação do responsável (Ofício
1043/2018/Diesp/Coapc/Cgapc/Difin- FNDE).
15/9/2014 16 e 18, p.
2
. Termo de instauração da TCE. 12/7/2021 1
. Relatório de TCE 65/2021-DIREC/COTCE/CGAPC/DIFIN-
FNDE/MEC.
20/10/2022 51
. Autuação do processo no TCU 28/11/2022 -
Considerando o transcurso de mais de cinco anos entre a notificação do
responsável (Ofício 1043/2018/Diesp/Coapc/Cgapc/Difin- FNDE) e o termo de instauração
da TCE, o que enseja a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 2º da
Resolução TCU 344/2022;
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 63 a 65) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 66), no sentido de considerar consumada a
prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento no art. 2º da Resolução TCU 344/2022; e
b) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução
TCU 344/2022.
1. Processo TC-030.032/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luiz Carlos Zen (299.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Urussanga - SC.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.