ACÓRDÃO Nº 13641/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13641/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela extinta Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em desfavor de Alderano Arja
Alves, ex-prefeito do município de Ribeirão das Neves/MG, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de
Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas
Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2012.
Considerando que, nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU
344/2022, o marco inicial para contagem do prazo prescricional no presente processo é
24/11/2013, data em que a prestação de contas foi apresentada (peça 184):
Considerando que a primeira interrupção da prescrição ordinária ocorreu,
conforme o art. 5º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022, em 01/08/2014, data da
emissão da Nota Técnica 4143/2014 (peça 5);
Considerando que, posteriormente, ocorreram as 2ª, 3ª, 4ª e 5ª interrupções da
prescrição em 23/10/2014 (ciência do Ofício 2131/2014, de 01/08/2014 - peças 6 e 7),
17/10/2016 (emissão da Nota Técnica à peça 14), 07/02/2017 (ciência do Ofício 200/2014
- peças 23 e 24) e 27/03/2017 (Ciência do Ofício 776/2017 - peças 26, 27, 28 e 29);
Considerando que o evento processual seguinte capaz de interromper a
prescrição foi a emissão da Nota Técnica 1959/2021 (peça 105), em 03/09/2021,
demonstrando a paralisação do processo, na fase interna, por período superior a três
anos, o que caracteriza a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º
da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando as propostas uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU no
sentido do reconhecimento da incidência da prescrição neste processo, e o consequente
arquivamento dos autos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
b) arquivar o presente processo, com fundamento nos arts. 1º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022;
c) dar ciência deste acórdão ao responsável e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, acompanhado de cópia
da instrução à peça 186 destes autos.
1. Processo TC-030.025/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Alderano Arja Alves (118.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves - MG.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.