ACÓRDÃO Nº 13640/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13640/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, em desfavor de
José Ruy Coelho de Albuquerque, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos federais transferidos por meio do Convênio 0695/2005 (Siafi 543370),
firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o município de Porto
Acre/AC, cujo objeto foi "pavimentação de ruas em tijolo maciço".
Considerando que, previamente às citações dos responsáveis, a AudTCE
(instrução e pronunciamentos às peças 62-64) apurou que, após a apresentação da
prestação de contas do ajuste em 4/8/2008 (peças 28-37), houve uma notificação ao
município para complementação da documentação da prestação em 6/8/2008 (peça 27),
após isso, somente houve nova movimentação processual em 17/8/2022 (peça 38), a
qual consistiu em parecer de análise da prestação de contas, de maneira que
transcorreram mais de cinco anos de inação do órgão concedente, configurando-se a
prescrição da pretensão de ressarcimento e punitiva, nos termos da Lei 9.873/1999 e da
Resolução TCU 344/2022,
Considerando que, de igual maneira, transcorreram mais de três anos entre
os eventos ocorridos em 6/8/2008 (notificação para complementação da prestação de
contas) e 17/8/2022 (parecer de análise de prestação de contas), a AudTCE aponta a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da Lei 9.873/1999 e da Resolução
TCU 344/2022,
Considerando que, em face dessa constatação, propõe a unidade instrutiva o
reconhecimento da prescrição dos presentes autos e o consequente arquivamento desta TCE,
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU, em parecer de peça 65
destes autos, manifesta-se também pelo arquivamento da TCE decorrente do
reconhecimento da prescrição no caso concreto,
Considerando que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de ser
aferida, de ofício ou por provocação das partes, em qualquer fase do processo,
conforme art. 10 da Resolução TCU 344/2022, à exceção dos processos já encaminhados
à cobrança judicial (art. 10, parágrafo único, do referido normativo),
Considerando, portanto, as disposições constantes da Lei 9.873/1999, da
Resolução TCU 344/2022, bem assim, o entendimento fixado por este Tribunal por meio
do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 2º, 4º, inciso I, e
8º, da Resolução-TCU 344/2022;
b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12,
parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;
c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
d) dar ciência deste acórdão, da instrução e pronunciamentos de peças 62/64
ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e ao responsável.
1. Processo TC-021.028/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Ruy Coelho de Albuquerque (015.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Acre - AC.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.