ACÓRDÃO Nº 13639/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13639/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em face de Adair José
Trott, ex-Prefeito de Cerro Largo/RS, em razão de não comprovação da regular aplicação
dos recursos do Convênio 225/2004, que tinha por objeto a "pavimentação com pedras
irregulares de basalto acesso à vila Tremonia".
Considerando que em seu exame (peças 52-54) a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu pela ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando que, em seu parecer à peça 55, o Ministério Público junto ao
TCU manifestou-se de acordo com a proposta de arquivamento do processo, em
decorrência da prescrição;
Considerando que a prestação de contas foi enviada pelo responsável em
10/4/2007 (peça 19), sendo esse o termo inicial para contagem do prazo prescricional,
conforme disposto no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que, ao analisar a sequência de eventos processuais que teriam
o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, verifica-se que o intervalo
entre o início da contagem do prazo prescricional (10/4/2007) e o primeiro marco
interruptivo, Parecer 189/2022/RESUD/CGSRR/GAB-SE, de 19/9/2022 (peça 29), superou
o quinquênio previsto no art. 2º da Resolução TCU-344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
do art. 2º da Resolução-TCU 344/2022;
enviar cópia deste Acórdão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional e ao responsável, para ciência; e
arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
1. Processo TC-021.021/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Adair Jose Trott (182.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cerro Largo - RS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.