ACÓRDÃO Nº 13638/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13638/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Everaldo Costa da Silva, Janete
Cristina Pinto Lopes, Lenir Viana Ramos e Marilucia Gomes, em razão de habilitação e/ou
concessão irregular de benefícios pagos pelo INSS, em decorrência de atos então
praticados na Agência da Previdência Bangu/RJ, do Instituto Nacional do Seguro Social,
vinculada à Gerência Executiva do Rio de Janeiro - Norte (GEXRJ-NORTE/RJ).
Considerando que em seu exame (peças 74-76) a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) concluiu pela ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva e de ressarcimento ao erário.
Considerando que, em seu parecer à peça 77, o Ministério Público junto ao
TCU manifestou de acordo com a proposta de arquivamento do processo, em
decorrência da prescrição.
Considerando que, analisando-se a sequência de eventos processuais que
teriam o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, verifica-se que, entre
a emissão do Parecer 134/2016/CONJUR-MPS/CGU/AGU, em 11/3/2016 (peça 6), e as
notificações dos responsáveis em maio de 2022 (peças 42-49 e 54, p. 3-4), houve o
transcurso dos prazos prescricionais, de cinco e de três anos, previstos nos artigos 2º e
8º da Resolução TCU 344/2022, sem que tenham sido interrompidos por uma das
hipóteses enumeradas nos artigos 5º e 8º, §§ 1º e 2º, do mencionado normativo;
Considerando que, no presente caso, é despicienda a proposta de exclusão da
relação processual dos beneficiários Lenir Viana Ramos e Marilucia Gomes, uma vez que
não se conformou relação processual quanto à essas pessoas, as quais não chegaram a
ser citadas por este Tribunal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
dos arts. 2º e 8º da Resolução-TCU 344/2022;
enviar cópia deste Acórdão ao Instituto Nacional de Seguro Social e aos
responsáveis, para ciência; e
arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
1. Processo TC-019.630/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Everaldo Costa da Silva (843.***.***-68); Janete Cristina
Pinto Lopes (752.***.***-34); Lenir Viana Ramos (143.***.***-39); Marilucia Gomes
(125.***.***-84).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss No Rio de Janeiro/norte.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.