ACÓRDÃO Nº 13637/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13637/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Ministério da Justiça em desfavor de Lucrécio Jorge Gomes Pereira da
Silva, ex-prefeito municipal de Escada/PE, em razão de omissão no dever de prestar
contas relativas aos Convênio SENASP/MJ 650/2010 (Siafi 750759), cujo objeto foi
"fortalecimento e modernização da Secretaria de Segurança Comunitária através do seu
Reaparelhamento, Cursos de formação para novos Guardas Municipais, Planejamento
Organizacional Estratégico, bem como à implantação do projeto Galera da Paz" sob o
valor total de R$ 353.600,00, com o aporte de R$ 350.000,00 em recursos federais,
tendo a vigência do ajuste transcorrido de 29/12/2010 a 29/6/2013, com o prazo final
para a prestação de contas fixado em 29/8/2013.
Considerando que, por meio do subitem 9.6 do Acórdão 822/2019-TCU-2ª
Câmara, o TCU efetuou determinação dirigida ao município de Escada/PE para que
promovesse a devolução do saldo remanescente do ajuste aos cofres do Tesouro
Nacional, no valor de R$ 40.000,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros de
mora desde 4/1/2016 até a efetiva devolução;
Considerando que, em face de indícios de descumprimento dessa
determinação, foi feita a audiência do então prefeito municipal de Escada/PE, Sr.
Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva;
Considerando que, em seguida, o Tribunal prolatou o Acórdão 3.307/2022-
TCU-2ª Câmara, por meio do qual rejeitou as razões de justificativa do Sr. Lucrécio,
aplicou-lhe multa no valor de R$ 5.000,00 e reiterou a determinação para devolução do
saldo remanescente do convênio aos cofres federais;
Considerando que, após o trânsito em julgado dessa deliberação, o
responsável não recolheu a multa que lhe foi aplicada;
Considerando que, por outro lado, em 15/12/2022, o município de Escada/PE
procedeu ao recolhimento do saldo remanescente do convênio, atualizado
monetariamente e acrescido de juros de mora, tendo sido devolvida a importância de R$
60.951,56 (peças 177-179), o que corresponde à totalidade da dívida;
Considerando a proposta da AudTCE, corroborada pelo Ministério Público
junto ao TCU (MPTCU), de considerar cumprida a determinação de recolhimento do
saldo remanescente do convênio e, após o julgamento acerca dessa matéria, remeter os
autos para autuação do processo de cobrança executiva referente à multa aplicada ao
Sr. Lucrécio;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) considerar cumprida a determinação constante do item 9.6 do Acórdão
822/2019-TCU-2ª Câmara, reiterada pelo item 9.2 do Acórdão 6150/2020-TCU-2ª Câmara,
haja vista a documentação acostada às peças 177-179 dos presentes autos; e
b) remeter os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos -
Seproc/Scbex para a autuação do processo de cobrança executiva referente à multa
aplicada pelo item 9.2 do Acórdão 3307/2022-TCU-2ª Câmara.
1. Processo TC-013.736/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 034.002/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.979/2020-0
(COBRANÇA EXECUTIVA); 033.551/2023-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.791/2015-7
(TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 014.223/2015-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Jandelson Gouveia da Silva (401.***.***-06); Lucrécio
Jorge Gomes Pereira da Silva (213.***.***-44).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Escada - PE.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Raphael Parente Oliveira (OAB-PE 26433),
representando Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva; Antonio Cabral de Souza Neto
(OAB-PE 30223), Pamela Sherolen Souza e Silva (OAB-PE 35028) e outros, representando
Prefeitura Municipal de Escada - PE; Manoel Alves de Oliveira, representando Jandelson
Gouveia da Silva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.