ACÓRDÃO Nº 13636/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13636/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Divinópolis de Goiás/GO
por meio do Convênio 02000/2009, que tinha por objeto a captação e distribuição de
água através do sistema de poços artesianos profundo, em seis localidades definidas no
projeto.
Considerando que a unidade técnica verificou a ocorrência da prescrição da
pretensão sancionatória e ressarcitória, com fundamento na Resolução TCU 344/2022,
tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos, sem a ocorrência de evento
processual interruptivo na fase interna da TCE, entre o termo inicial de contagem do
prazo prescricional, ocorrido em 29/10/2010, com a apresentação da prestação de
contas (peça 15), e o primeiro ato de apuração dos fatos, em 16/5/2016, com a emissão
do parecer financeiro (peça 4);
Considerando que, diante dessa constatação, a AudTCE, com a anuência do
MP/TCU, propõe o reconhecimento da prescrição e o arquivamento deste processo
(peças 97-100);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento no art. 2º da Resolução TCU 344/2022;
b) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária;
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução
TCU 344/2022.
1. Processo TC-009.832/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Município de Divinópolis de Goiás/GO (CNPJ
01.067.206/0001-00) e Moaci Gomes de Sousa (CPF 146.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Nieda Vasco Cirineu (OAB/DF 47.754),
representando o Município de Divinópolis de Goiás/GO e Huilder Magno de Souza
(OAB/DF 18.444), representando Moaci Gomes de Sousa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.